O Supremo Tribunal Federal (STF) formou tr\u00eas diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, s\u00f3cios e outros membros. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta sexta-feira (26\/6), mas, diante da aus\u00eancia de maioria em torno de uma \u00fanica tese, os ministros ainda ter\u00e3o de definir um voto m\u00e9dio para a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das diverg\u00eancias, todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357\/1964, que prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de multa de 50% do valor distribu\u00eddo para as devedoras, observado o limite m\u00e1ximo de 50% do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo foi contestado pelo Conselho Federal da OAB. A entidade defendeu que a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos impede o contribuinte \u201cde exercer a contento sua atividade empresarial, a despeito de n\u00e3o se ter finalizado o devido processo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta da diverg\u00eancia aberta pelo ministro Cristiano Zanin foi a que ganhou mais ader\u00eancia, com cinco votos. Para ele, a regra \u00e9 constitucional, mas a multa s\u00f3 pode ser aplicada quando tr\u00eas requisitos estiverem presentes: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/p>\n\n\n\n
Uniram-se a Zanin os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, acolheu o argumento da OAB em partes. Para ele, as regras s\u00e3o \u201cdesnecess\u00e1rias ou excessivas\u201d e a distribui\u00e7\u00e3o de valores aos s\u00f3cios, acionistas e diretores se enquadra na \u201cregular condu\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias, de igual modo que a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de garantias n\u00e3o configura em si um comportamento fraudulento nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, defendeu que a distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucros por empresas devedoras deve ser proibida, sob pena de multa, caso n\u00e3o haja reserva de bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida. Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o entendimento.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino abriu diverg\u00eancia por entender que a reda\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 traz a salvaguarda proposta por Barroso e, por isso, votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. O voto foi seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o seu pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa neles prevista\u201d, afirmou Dino. O magistrado tamb\u00e9m argumentou que a norma n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque n\u00e3o impede o funcionamento da empresa e atinge somente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, e julgou a legisla\u00e7\u00e3o como proporcional e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O processo julgado \u00e9 a ADI 5161.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n