A Receita Federal reconheceu, em solu\u00e7\u00e3o de consulta, que seria poss\u00edvel usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Lit\u00edgio Zero 2024. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa dessa oportunidade no edital, segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 100, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais no Brasil. Como o prazo de ades\u00e3o ao programa j\u00e1 foi finalizado, advogados preveem judicializa\u00e7\u00e3o caso a Receita n\u00e3o aceite o uso desses cr\u00e9ditos por contribuintes que ainda est\u00e3o com pagamentos em aberto.<\/p>\n\n\n\n
O prazo de ades\u00e3o terminou em 31 de outubro de 2024, ap\u00f3s prorroga\u00e7\u00e3o. O programa foi aberto para que contribuintes pudessem quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, por processo. As vantagens eram redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais (observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o) e a possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte ainda poderia usar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos. O edital, por\u00e9m, n\u00e3o tratava expressamente de cr\u00e9ditos de terceiros, pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, o que levou uma holding patrimonial a questionar a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ela alegou que a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 11, prev\u00ea que \u201ca transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de titularidade do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, apurados e declarados \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A argumenta\u00e7\u00e3o foi aceita pela Cosit. Para o \u00f3rg\u00e3o, o \u201cEdital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, de 18 de mar\u00e7o de 2024, com prazo prorrogado pela Portaria RFB n\u00ba 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, n\u00e3o restringiu sua utiliza\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos pr\u00f3prios do devedor principal\u201d. E acrescenta: \u201cA aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos [de terceiros]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento, segundo tributaristas, \u00e9 importante por n\u00e3o ter um vi\u00e9s restritivo e poder ser usado como precedente em outros programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA Receita Federal indicou no texto que o edital deve prever expressamente quando quiser restringir uma previs\u00e3o de lei\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acrescenta, divulgou recentemente um edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00ba 6\/2026, que veda o uso desses cr\u00e9ditos, tanto pr\u00f3prios quanto de terceiros \u2013 mas aceita precat\u00f3rios. Trata da possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por ades\u00e3o, por meio das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor e transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n