O Minist\u00e9rio da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados dever\u00e3o ser observados por toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, incluindo a Receita Federal. A mudan\u00e7a est\u00e1 na Portaria MF 1.785, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Os enunciados abrangem todas as s\u00famulas aprovadas pelo Carf entre 2024 e setembro de 2025. Depois disso, o conselho realizou outras duas sess\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o, em 4 e 27 de novembro do mesmo ano, mas os enunciados aprovados nessas ocasi\u00f5es n\u00e3o foram inclu\u00eddos na portaria. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o houve nova vota\u00e7\u00e3o de s\u00famulas no Carf.<\/p>\n\n\n\n
Segundo tributaristas, o procedimento \u00e9 uma medida usual para evitar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o continue lavrando autos de infra\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas, que posteriormente poderiam chegar \u00e0s Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e ao Carf.<\/p>\n\n\n\n
A atribui\u00e7\u00e3o de efeito vinculante est\u00e1 prevista no artigo 129 do Regimento Interno do Carf. O dispositivo permite que o ministro da Fazenda estenda o efeito vinculante sobre os textos a toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n
A vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o contribuinte discuta a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula ao caso concreto, uma vez que podem existir diferen\u00e7as entre os fatos analisados e aqueles que deram origem ao enunciado. O mesmo vale para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, que passa a ter de fundamentar eventual afastamento da s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n
Entre os textos mais questionados por tributaristas est\u00e3o: o condicionamento do aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF e Dacon retificadores; a limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre energia el\u00e9trica ao montante efetivamente consumido nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica; o impedimento ao creditamento de PIS e Cofins sobre insumos na atividade comercial; o entendimento de que a identifica\u00e7\u00e3o do depositante n\u00e3o basta para afastar a presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas ou rendimentos; e a determina\u00e7\u00e3o de incluir frete, seguro e tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o praticado para fins de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas integrou, nos \u00faltimos dois anos, um esfor\u00e7o concentrado da gest\u00e3o do presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, para reduzir o estoque de processos. Foram 30 textos aprovados em duas rodadas de vota\u00e7\u00e3o em 2024, e outros 28 em 2025. Neste ano, uma nova rodada est\u00e1 prevista para setembro<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n