Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobran\u00e7as de IRPJ e de CSLL decorrentes da invalida\u00e7\u00e3o de exclus\u00f5es de benef\u00edcios desonerativos de ICMS da base dos tributos federais feitas por uma ind\u00fastria de latic\u00ednios em 2020 e 2021.<\/p>\n\n\n\n
Venceu o posicionamento dos conselheiros fazend\u00e1rios, que conclu\u00edram que as isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base e diferimento de ICMS aproveitados pela contribuinte t\u00eam car\u00e1ter geral e, por isso, n\u00e3o podem ser consideradas subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema Repetitivo 1182 e do pronunciamento t\u00e9cnico 07 do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC 07) ao caso. No Tema 1182, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que as subven\u00e7\u00f5es podem ser exclu\u00eddas do lucro l\u00edquido se forem contabilizadas em reservas de lucro. J\u00e1 o CPC 07 orienta como as subven\u00e7\u00f5es devem ser registradas nas demonstra\u00e7\u00f5es de resultados da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O procurador da Fazenda Nacional James Siqueira sustentou que existem benef\u00edcios fiscais de \u201cgrandeza positiva\u201d (quando o contribuinte recebe valores) e de \u201cgrandeza negativa\u201d (quando o contribuinte deixa de pagar valores). Ele afirmou que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel excluir do lucro l\u00edquido os benef\u00edcios de grandeza positiva. Isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base e diferimento, por\u00e9m, seriam benef\u00edcios de grandeza negativa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com Siqueira, a contribuinte registrava despesas que n\u00e3o teve para compens\u00e1-las com valores que n\u00e3o recebeu e assim possibilitar a dedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. \u201c\u00c9 uma maneira de dizer que est\u00e1 cumprindo o item 1 da tese do Tema 1182, mas n\u00e3o est\u00e1\u201d, disse. O procurador tamb\u00e9m afirmou que o CPC 07 trata de \u201cgrandezas que passaram pelo o resultado da empresa\u201d, n\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cque se anulam\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da contribuinte argumentou ter cumprido o \u00fanico requisito para a exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS do lucro l\u00edquido, segundo o Tema 1182. Tamb\u00e9m observou que o enunciado do STJ impede que tais exclus\u00f5es sejam condicionadas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Em resposta \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disse que deixar de aplicar a tese do STJ aos benef\u00edcios de grandeza negativa seria \u201cesvaziar\u201d o enunciado.<\/p>\n\n\n\n
Despesas e receitas inexistentes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o encabe\u00e7ada pelo presidente da turma, conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Para o julgador, \u201c\u00e9 completamente absurdo registar contabilmente despesas e receitas que n\u00e3o existem\u201d. E a contribuinte, nas palavras dele, \u201cn\u00e3o pode, a partir de uma tese, inventar para tirar proveito do enunciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com Silva, benef\u00edcios concedidos unilateralmente e de forma irrestrita n\u00e3o s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es. Ou seja, no caso concreto, n\u00e3o seriam poss\u00edveis as dedu\u00e7\u00f5es pretendidas porque n\u00e3o houve efetivo acr\u00e9scimo patrimonial a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es. Foi acompanhado pelos conselheiros Cassiano R\u00f4mulo Soares e Ailton Neves da Silva.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho e Gustavo Schneider Fossati, relator do caso, votaram para derrubar as cobran\u00e7as e ficaram vencidos. Com base no Tema 1182 e no CPC 07, os julgadores entenderam que a contabilidade da contribuinte foi adequada, transparente e atendeu aos requisitos legais. Para eles, os benef\u00edcios analisados s\u00e3o subven\u00e7\u00e3o e, apesar de serem desonerativos, tamb\u00e9m resultam em acr\u00e9scimo patrimonial porque invariavelmente elevam o lucro da empresa no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido e multa isolada<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo tamb\u00e9m discutiu a exclus\u00e3o, da base do IRPJ e da CSSL, de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos por Minas Gerais pela aquisi\u00e7\u00e3o de leite cru junto a produtores rurais do estado. Essas dedu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram negadas por voto de qualidade. Os conselheiros fazend\u00e1rios votaram de forma favor\u00e1vel ao fisco porque a contribuinte teria deixado de cumprir todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Apesar de manter as cobran\u00e7as principais, a turma derrubou uma multa isolada de 50% aplicada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O resultado se deu por 4 a 2. Ficaram vencidos os conselheiros Cassiano R\u00f4mulo Soares e Fernando Beltcher da Silva.<\/p>\n\n\n\n O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 10340.722246\/2024-14.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n