Uma empresa do setor do agroneg\u00f3cio conseguiu na Justi\u00e7a uma senten\u00e7a que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, eleva as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com levantamento feito por escrit\u00f3rio de advocacia, h\u00e1 ao menos 13 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e senten\u00e7as, de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Quatro das liminares foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), cuja sede fica em S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito da segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O diferencial da senten\u00e7a proferida recentemente \u00e9 que o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, declarou como \u201cinconstitucional\u201d o dispositivo da lei que imp\u00f5e o aumento de 10% e concedeu \u00e0 empresa o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago, al\u00e9m de apontar que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDado que o aumento do tributo veio escamoteado por uma lei justificada na redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5002018-59.2026.4.04.7206).<\/p>\n\n\n\n
Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem ser tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta e o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre essa margem, que \u00e9 presumida trimestralmente.<\/p>\n\n\n\n
A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz, a lei complementar ofende ainda o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade. \u201cO mecanismo eleito pela LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o ultrapassa a um exame de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim objetivado pela norma (reduzir benef\u00edcios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal)\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m, acrescenta ele, \u201cmanifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade\u201d. \u201cAfinal, para reduzir benef\u00edcios fiscais, reduzindo favores de que gozam determinadas empresas, passou-se a tributar de forma mais gravosa empresas que n\u00e3o gozavam de benef\u00edcio fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o magistrado declara que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (quando n\u00e3o cabe mais recurso), ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos indevidamente. \u201cO ind\u00e9bito deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos do artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95\u201d, afirma Ribeiro na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado que representa a companhia do agroneg\u00f3cio no processo, a banca tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais com o mesmo pedido, \u201cmas essa foi a primeira senten\u00e7a de m\u00e9rito que obtivemos\u201d. \u201cNo caso, por ser do agroneg\u00f3cio, a empresa est\u00e1 sujeita ao percentual de presun\u00e7\u00e3o de 8%, um impacto menor do que o suportado por aquelas do setor de servi\u00e7o, de 32%\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um efeito concreto do entendimento de inconstitucionalidade e de que lucro o presumido \u00e9 apenas uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. \u201cSe ao longo do processo judicial o contribuinte fez pagamentos baseados nos dispositivos considerados inconstitucionais, poder\u00e1 usar como cr\u00e9dito para compensar com outros tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, inclusive com a CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os], que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o tributarista n\u00e3o recomenda que clientes fa\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o desde logo. Isso porque a senten\u00e7a ainda pode ser revertida. \u201cMas n\u00e3o creio que haver\u00e1 revers\u00e3o porque os argumentos s\u00e3o fortes. Ao menos no TRF-4 deveremos conseguir manter a senten\u00e7a. Mas \u00e9 o mais seguro a se fazer\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201ca senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise e ser\u00e1 objeto de recurso pela Fazenda Nacional\u201d. Questionada sobre o atual panorama geral das discuss\u00f5es judiciais sobre o tema, a PGFN diz que \u201cos tribunais t\u00eam se mantido em sentido favor\u00e1vel \u00e0 tese fazend\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na semana passada, a empresa de auditoria e consultoria PWC obteve liminar favor\u00e1vel no TRF-3. \u201cResta evidente o risco de impactos sobre fluxo de caixa de um lado, caso a agravada [PWC] seja compelida a se sujeitar \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o e, de outro, de sofrer autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal do Brasil\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Wilson Zauhy (agravo de instrumento n\u00ba 5018535-56.2026.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, o regime do lucro presumido encontra fundamento legal no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como uma das formas admitidas de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda. Ele ainda afastou a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que n\u00e3o reconheceu direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u201cjustamente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa pode resultar em tributa\u00e7\u00e3o de riqueza inexistente, bem como na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada que representou a PWC no processo, elevar progressivamente os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro para sociedades com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201ccomprometendo a previsibilidade e a estabilidade necess\u00e1rias ao planejamento empresarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF-3, acrescenta a especialista, \u00e9 um importante precedente \u201cpara coibir exig\u00eancias tribut\u00e1rias ileg\u00edtimas e arbitr\u00e1rias, sendo o Judici\u00e1rio o \u00fanico caminho vi\u00e1vel para conter a sanha arrecadat\u00f3ria do Fisco federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n