A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de um imposto e o diferimento tribut\u00e1rio \u2014 adiamento do pagamento \u2014 constituem institutos jur\u00eddicos distintos e compat\u00edveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta.<\/p>\n\n\n\n
Com essa conclus\u00e3o, a ju\u00edza Su\u00e9lvia dos Santos Reis Nemi, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador, determinou que o estado da Bahia conceda a uma empresa o diferimento do ICMS incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o de tolueno, mesmo ap\u00f3s redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto. A decis\u00e3o liminar foi tomada em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, uma fabricante de colch\u00f5es, narrou nos autos que era beneficiada pelo diferimento de ICMS nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 004\/2016 do Programa de Promo\u00e7\u00e3o ao Desenvolvimento da Bahia (Probahia) e do artigo 2\u00ba do Decreto Estadual 6.734\/1997, editado pela Secretaria da Fazenda da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
O governo estadual, por\u00e9m, passou a negar o benef\u00edcio sobre insumos importados, exigindo o pagamento do imposto para libera\u00e7\u00e3o dos bens, al\u00e9m do recolhimento do ICMS sobre importa\u00e7\u00f5es feitas do m\u00eas de mar\u00e7o. O Fisco sustentou a cobran\u00e7a no artigo 266, inciso XLV, do Decreto Estadual 13.780\/2012, que reduziu a base de c\u00e1lculo do tributo incidente da importa\u00e7\u00e3o do tolueno.<\/p>\n\n\n\n
Diferimento n\u00e3o \u00e9 ren\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido, a ju\u00edza considerou que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais pelo Probahia n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0s regras de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Regulamento do ICMS do estado.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m destacou que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto estadual 12.780\/2012, \u201co estado continuou a emitir guias com status diferido e a permitir a regular frui\u00e7\u00e3o do diferimento pela impetrante\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sobre eventual risco de irreversibilidade do provimento liminar, registrou que \u201co diferimento n\u00e3o constitui ren\u00fancia fiscal, mas mera posterga\u00e7\u00e3o do momento do recolhimento do ICMS para a etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal circunst\u00e2ncia minimiza o risco de dano ao er\u00e1rio, visto que a concess\u00e3o da liminar n\u00e3o implica dispensa definitiva do pagamento do tributo, mas apenas observ\u00e2ncia do regime diferido, regularmente concedido \u00e0 impetrante e vigente h\u00e1 quase dez anos\u201d, escreveu a julgadora.<\/p>\n\n\n\n Processo 8103407-57.2026.8.05.0001.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n