Por 7 votos a 3, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o colegiado permitiu que o Ita\u00fa deduza, das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, de perdas com cr\u00e9ditos vencidos h\u00e1 mais de cinco anos, mesmo sem o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o artigo 9\u00ba da Lei 9.430\/1996, que disciplina a dedu\u00e7\u00e3o das perdas no recebimento de cr\u00e9ditos, condiciona esse aproveitamento ao cumprimento de requisitos que variam conforme o valor da opera\u00e7\u00e3o, o tempo de inadimpl\u00eancia e a exist\u00eancia de garantia.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu o entendimento de que o artigo 9\u00ba trata do reconhecimento antecipado ou provis\u00f3rio das perdas, condicionado ao cumprimento desses requisitos. J\u00e1 o artigo 10 prev\u00ea a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora quando o cr\u00e9dito completa cinco anos de vencimento sem ser pago pelo devedor. Com isso, para a maioria, ap\u00f3s esse prazo, sua dedu\u00e7\u00e3o deixa de depender das condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
O relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, entendeu que a lei estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de perda definitiva quando o cr\u00e9dito completa cinco anos de vencimento sem ser pago. Nessa hip\u00f3tese, para ele, a dedu\u00e7\u00e3o independe do ajuizamento da cobran\u00e7a e encontra fundamento na regra geral que admite como despesas operacionais aquelas necess\u00e1rias, normais e usuais \u00e0 atividade da empresa. Ficaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior e Carlos Higino Ribeiro de Alencar.<\/p>\n\n\n\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a PGFN defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria uma hip\u00f3tese aut\u00f4noma de dedu\u00e7\u00e3o, mas disciplina a baixa cont\u00e1bil de cr\u00e9ditos que j\u00e1 haviam sido reconhecidos como perdas. Nessa interpreta\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos de maior valor somente poderiam ser deduzidos se o credor tivesse ajuizado a cobran\u00e7a. J\u00e1 o advogado representante do Ita\u00fa, Roberto Quiroga, do Mattos Filho, argumentou que, completados cinco anos do vencimento sem pagamento, o cr\u00e9dito passa a representar uma perda definitiva e deixa de depender das medidas de cobran\u00e7a exigidas para o reconhecimento. Ou seja, segundo a empresa, depois desse prazo, a a\u00e7\u00e3o deixa de ser condi\u00e7\u00e3o para a dedutibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m estava em julgamento outro processo do Ita\u00fa, de mat\u00e9ria id\u00eantica (16327.720978\/2023-43), por\u00e9m, com multa por supostas informa\u00e7\u00f5es inexatas na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF). Esse em espec\u00edfico foi suspenso por pedido de vista da conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic. Como os conselheiros j\u00e1 se manifestaram sobre a controv\u00e9rsia principal, a tend\u00eancia \u00e9 que o placar de 7 votos a 3 se repita quanto \u00e0 dedutibilidade das perdas, caso n\u00e3o haja mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16327.720978\/2023-43<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n