O Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas n\u00e3o representa riqueza pr\u00f3pria ou faturamento. Logo, o tributo n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, visto que funciona apenas como repasse financeiro ao ente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, o juiz federal \u00c1vio Mozar Jos\u00e9 Ferraz de Novaes, da 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, reconheceu o direito de uma empresa de engenharia excluir o imposto municipal da base de c\u00e1lculo de suas contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n
A disputa judicial come\u00e7ou quando a empresa ingressou com um mandado de seguran\u00e7a contra um ato da Receita Federal em Salvador. <\/p>\n\n\n\n
A companhia pediu o reconhecimento do direito l\u00edquido e certo de excluir o ISS da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e de garantir a compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Argumentou que o tributo n\u00e3o se incorpora ao seu patrim\u00f4nio, invocando por analogia o entendimento do Tema 69 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a exclus\u00e3o do ICMS da mesma base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n Representando a Receita, a Uni\u00e3o alegou que a tese do imposto estadual n\u00e3o se aplicaria automaticamente ao ISS por haver distin\u00e7\u00f5es entre os regimes. <\/p>\n\n\n\n Sustentou, ainda, que o STF n\u00e3o concluiu o julgamento do Tema 118, que discute a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n L\u00f3gica aplic\u00e1vel <\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz confirmou a liminar e concedeu a seguran\u00e7a. Segundo o magistrado, como n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos sobre o tema, \u00e9 poss\u00edvel julgar a controv\u00e9rsia de imediato, aplicando por analogia a l\u00f3gica j\u00e1 consolidada no Tema 69 do STF, que afastou o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO racioc\u00ednio jur\u00eddico aplicado ao ICMS \u00e9 perfeitamente extens\u00edvel ao ISS. Ambos s\u00e3o tributos indiretos que, embora transitem pela contabilidade da empresa, n\u00e3o representam riqueza pr\u00f3pria ou faturamento, mas sim mero ingresso de caixa destinado ao ente tributante (Estado ou Munic\u00edpio)\u201d, ressaltou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ratificou os termos da liminar anteriormente concedida, afastando a exigibilidade dos valores correspondentes \u00e0 inclus\u00e3o do tributo municipal e reconhecendo o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa, atualizada pela taxa Selic, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n MS 1040200-50.2026.4.01.3300.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n