A maior parte das decis\u00f5es judiciais de segunda inst\u00e2ncia proferidas ap\u00f3s a vig\u00eancia da chamada Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789, de 2023) afasta a tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS. Levantamento feito por escrit\u00f3rio de advocacia mostra que 94% dos ac\u00f3rd\u00e3os dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
O levantamento mapeou 34 decis\u00f5es de m\u00e9rito relativas a fatos que geraram a cobran\u00e7a de tributos ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da Lei das Subven\u00e7\u00f5es. Os dados foram atualizados at\u00e9 junho de 2026. Desse total, 32 (94,1%) foram favor\u00e1veis ao contribuinte e 2 (5,9%) foram desfavor\u00e1veis \u2013 mas revisadas depois. De acordo com o escrit\u00f3rio, o resultado evidencia uma tend\u00eancia consolidada contra a tributa\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.789.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 julgou a quest\u00e3o, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o vinculante. Em mar\u00e7o, os ministros definiram que v\u00e3o analisar a quest\u00e3o por meio de recurso repetitivo para dar fim \u00e0 controv\u00e9rsia. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e1 o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram as bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em 2023, em julgamento de repetitivo (Tema 1182), o mesmo colegiado definiu que, como regra geral, os benef\u00edcios fiscais de ICMS devem compor a base de c\u00e1lculo desses tributos, ressalvando os cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n
Mas a falta de um precedente vinculante espec\u00edfico sobre cr\u00e9dito e as mudan\u00e7as impostas pela Lei n\u00ba 14.789 ampliaram a litigiosidade sobre o cr\u00e9dito presumido, conforme apontou a ministra Regina Helena Costa, ao afetar o tema como repetitivo.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, foram propostas mais de 7.300 a\u00e7\u00f5es em primeira inst\u00e2ncia e cerca de 670 recursos ao STJ. O valor total das causas supera R$ 12 bilh\u00f5es. Os dados foram apresentados pela Fazenda Nacional e citados pela ministra, que mencionou o posicionamento \u201csedimentado\u201d nas turmas de direito p\u00fablico. O reconhecimento de repetitivo impede que casos sobre o tema sejam levados ao STJ.<\/p>\n\n\n\n
O levantamento mostra que, das 34 decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia, 30 (88,2%) tratam exclusivamente do per\u00edodo posterior \u00e0 Lei n\u00ba 14.789 e 4 (11,8%) abrangem tamb\u00e9m o regime anterior. O TRF-3 concentra 20 julgados (58,8%), seguido pelo TRF-5, com nove (26,5%), pelo TRF-4, com quatro (11,8%), e pelo TRF-1, com um (2,9%).<\/p>\n\n\n\n
As duas \u00fanicas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis s\u00e3o da 7\u00aa Turma do TRF-5. De acordo com as decis\u00f5es, a Lei n\u00ba 14.789 alterou o regime, o precedente do STJ n\u00e3o se aplica automaticamente e a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional, reconhecendo a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Nas decis\u00f5es do TRF-3 tem prevalecido o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ em julgado anterior \u00e0 lei, segundo um dos advogados do escrit\u00f3rio que realizou o levantamento. Naquele julgamento, o STJ assentou que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por configurar ren\u00fancia fiscal estadual cuja tributa\u00e7\u00e3o federal violaria o pacto federativo. Para o TRF-3, esse fundamento \u00e9 constitucional, e n\u00e3o somente legal.<\/p>\n\n\n\n
O advogado destaca que, para o TRF-3, a tese favor\u00e1vel vale para o cr\u00e9dito presumido\/outorgado, mas n\u00e3o para os demais benef\u00edcios de ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, que seguem o precedente do STJ em repetitivo e dependem do cumprimento de requisitos legais para n\u00e3o haver tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O advogado destaca o argumento seguido pelo STJ no julgamento sobre o cr\u00e9dito presumido: sendo um benef\u00edcio concedido por Estado n\u00e3o poderia haver tributa\u00e7\u00e3o por ente federativo diverso, por ferir o pacto federativo. Para o advogado, por isso uma norma infraconstitucional n\u00e3o muda o entendimento do STJ. \u201cTributar o cr\u00e9dito presumido faz com que 34% desse cr\u00e9dito, que \u00e9 um benef\u00edcio concedido pelo Estado, seja revertido para a Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do recurso repetitivo no STJ, duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e outra pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC). Nenhuma tem previs\u00e3o de julgamento (ADI 7604 e ADI 7622).<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade. A PGFN aponta que a Lei n\u00ba 14.789 inaugurou uma nova sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. \u201cReceitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es sempre integraram a receita bruta da empresa e estiveram sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a PGFN, por se tratar de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e como forma de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do empreendimento, as receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es para investimento, embora sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de tributos, atendidos requisitos espec\u00edficos, podiam ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, de acordo com a previs\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, explica o \u00f3rg\u00e3o, quando um benef\u00edcio fiscal \u00e9 concedido por Estado-membro ou Distrito Federal, n\u00e3o deve ser compulsoriamente replicado pela Uni\u00e3o Federal em tributos de sua compet\u00eancia privativa, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio federativo. Da\u00ed porque, complementa, a Lei n\u00ba 12.973\/2014, bem como a Lei n\u00ba 14.789\/2023, ao definirem conceitos relevantes para a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio federal e estabelecerem a forma de sua concess\u00e3o, n\u00e3o incorreram em ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n