A Receita Federal publicou posicionamento importante para opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o (M&A). O \u00f3rg\u00e3o entendeu que valor adicional que o vendedor recebe ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente \u2013 ou seja, constitui novo fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, publicada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 importante porque \u00e9 comum, em muitas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, haver uma parte do pre\u00e7o fixa e outra que considera quest\u00f5es que podem gerar valores adicionais \u2013 como cr\u00e9dito obtido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, na pr\u00e1tica, ao levar separadamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o a chamada \u201cparcela indeterminada\u201d, o contribuinte pode pagar um valor menor de Imposto de Renda ao aplicar a tabela progressiva, que varia de 15% a 22,5%, a depender do valor.<\/p>\n\n\n\n
A consulta foi feita por uma pessoa f\u00edsica. Ela buscava orienta\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de parcelas indeterminadas recebidas em 2024, ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em 2013.<\/p>\n\n\n\n
A Receita analisou qual legisla\u00e7\u00e3o se aplicaria ao caso: a vigente em 2013 (al\u00edquota fixa) ou a de 2024 (tabela progressiva), data do recebimento das demais parcelas. E se esses valores deveriam ser somados ao recebido anteriormente para eventual aplica\u00e7\u00e3o da progressividade \u2013 pela Lei n\u00ba 13.259, de 2016, a al\u00edquota vai de 15% (valor de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es) a 22,5% (acima de R$ 30 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
A resposta foi a de que a parcela indeterminada integra o pre\u00e7o de venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mas constitui novo fato gerador do IR sobre o ganho de capital, sujeito \u00e0s al\u00edquotas progressivas previstas no artigo 21 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.259, de 2016, para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96 est\u00e1 parcialmente vinculada a uma anterior, de n\u00ba 82, editada no ano de 2023. Ela resolve, segundo especialistas, a d\u00favida que surgiu com a resposta dada pela Receita. O \u00f3rg\u00e3o entendeu, na \u00e9poca, que as parcelas posteriores deveriam ser somadas ao valor da opera\u00e7\u00e3o e tributada \u2013 ou seja, n\u00e3o caracterizando um novo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
No texto atual, por\u00e9m, a Receita explica a diferen\u00e7a de tratamento. A situa\u00e7\u00e3o analisada em 2023, diz o \u00f3rg\u00e3o, envolvia uma aliena\u00e7\u00e3o sem pre\u00e7o determinado, com recebimento de antecipa\u00e7\u00e3o e de valor complementar por evento futuro, ambos sujeitos \u00e0s al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA situa\u00e7\u00e3o tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82, de 2023, difere da presente, pois n\u00e3o houve mera antecipa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o em 2013. Por outro lado, a l\u00f3gica do c\u00e1lculo do IR, constante na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82, de 2023, \u00e9 aplic\u00e1vel no presente caso quanto aos pagamentos decorrentes do fato gerador de 2024, visto que ocorridos sob a \u00e9gide das al\u00edquotas progressivas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Para a Receita, em 2024, por ocasi\u00e3o do recebimento de parcelas adicionais do pre\u00e7o, ocorreu novo fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital. Ainda que o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada ao longo de 2024, o fato gerador ocorrido nesse exerc\u00edcio \u00e9 \u00fanico, desde que decorra de um \u00fanico implemento da condi\u00e7\u00e3o suspensiva prevista na referida cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Rafael Serrano, do escrit\u00f3rio Chamon Advogados, a grande discuss\u00e3o era como tratar ganho posterior incerto. Um complicador adicional, acrescenta, foi que a partir de 2017 o ganho na pessoa f\u00edsica se tornou progressivo.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento, diz, pode ser favor\u00e1vel para outros contribuintes porque o valor recebido depois n\u00e3o ser\u00e1 adicionado ao inicial, o que pode ajudar na progressividade, com a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota menor.<\/p>\n\n\n\n
No c\u00e1lculo, a Receita criou uma regra dupla: pagamentos que decorrem de um \u00fanico implemento da condi\u00e7\u00e3o formam um s\u00f3 fato gerador da tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 implementos independentes entre si, cada um ligado a uma superveni\u00eancia ativa aut\u00f4noma, geram fatos geradores separados, cada qual com progressividade pr\u00f3pria, reiniciada na faixa de 15%.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n