A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para 20 de agosto casos sobre a incid\u00eancia de PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (ZFM) e da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios, Difal de ICMS na base do PIS e Cofins, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado voltada a repetitivos ap\u00f3s o recesso do Judici\u00e1rio. As teses que vierem a ser fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dever\u00e3o orientar as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n No Tema 1244, os ministros devem definir se incidem PIS-importa\u00e7\u00e3o e Cofins-importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias importadas de pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) destinadas ao consumo interno ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. O GATT re\u00fane os 166 membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), incluindo pa\u00edses de todos os continentes e as principais economias do mundo, como Brasil, Estados Unidos, China, Jap\u00e3o e membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) estender \u00e0s importa\u00e7\u00f5es feitas de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT a mesma isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias nacionais destinadas \u00e0 ZFM. Para a Fazenda Nacional, a desonera\u00e7\u00e3o prevista para opera\u00e7\u00f5es internas n\u00e3o alcan\u00e7a as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do tema, em 2024, o ent\u00e3o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou o potencial de multiplica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Segundo levantamento da Fazenda Nacional, h\u00e1 mais de 770 processos sobre o assunto em tramita\u00e7\u00e3o nos Tribunais Regionais Federais, al\u00e9m de dezenas de recursos j\u00e1 submetidos ao STJ.<\/p>\n\n\n\n A relatoria do processo passou para o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, visto que Campbell n\u00e3o integra mais a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Difal de ICMS na base do PIS\/Cofins<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre os processos pautados est\u00e1 o Tema 1372 , que discutir\u00e1 se o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A controv\u00e9rsia \u00e9 considerada um desdobramento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a inclus\u00e3o do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es no Tema 69.<\/p>\n\n\n\n Embora as duas turmas de Direito P\u00fablico do STJ j\u00e1 tenham decidido favoravelmente aos contribuintes, a afeta\u00e7\u00e3o como repetitivo busca uniformizar a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Tema 1228, sobre a incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre titulares de cart\u00f3rios, ser\u00e1 retomado com voto-vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela. A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 se a pessoa f\u00edsica que exerce atividade notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 212, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentada pela Lei 9.424\/1996.<\/p>\n\n\n\n Em abril, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou para afastar a cobran\u00e7a. Segundo ele, embora os titulares de cart\u00f3rios sejam equiparados a empresas para determinados fins previdenci\u00e1rios, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, cujo sujeito passivo s\u00e3o as empresas. A Fazenda sustenta que o artigo 15 da Lei 8.212\/1991 autoriza a cobran\u00e7a por equiparar os titulares de cart\u00f3rios \u00e0s empresas, tese que foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n\n\n\n Ao afetar o caso como repetitivo, a relatora da proposta de afeta\u00e7\u00e3o, ministra Assusete Magalh\u00e3es, destacou o elevado impacto social e econ\u00f4mico da controv\u00e9rsia. De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg), os cart\u00f3rios empregavam mais de 85 mil trabalhadores celetistas em 2021.<\/p>\n\n\n\n Bonifica\u00e7\u00f5es na base do PIS\/Cofins<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Na pauta tamb\u00e9m est\u00e1 o Tema 1412, que discutir\u00e1 se bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores integram a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. A mat\u00e9ria foi afetada em raz\u00e3o da diverg\u00eancia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ. Enquanto uma entende que esses valores n\u00e3o representam receita tribut\u00e1vel do varejista, a outra considera que constituem receita bruta sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00e3o fiscal contra esp\u00f3lio e sucessores<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro julgamento que retorna ap\u00f3s pedido de vista \u00e9 o Tema 1393, sobre a possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores quando o contribuinte morre antes de ser citado. O caso foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves e j\u00e1 conta com votos divergentes das ministras Maria Thereza de Assis Moura e Regina Helena Costa sobre a possibilidade de continuidade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lucro presumido de concession\u00e1rias de energia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m retomar\u00e1 o julgamento do Tema 1415, que trata da tributa\u00e7\u00e3o das receitas de constru\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no regime do lucro presumido. A discuss\u00e3o \u00e9 definir qual percentual de presun\u00e7\u00e3o deve incidir sobre essas receitas para fins de IRPJ e CSLL. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e envolve diverg\u00eancia entre precedentes da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n\n\n\n Honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os ministros analisar\u00e3o o Tema 1419, que discutir\u00e1 se cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas apenas para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o da tese sobre TUSD e TUST<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Completa a pauta o Tema 1429, que trata dos efeitos da modula\u00e7\u00e3o realizada pelo STJ no Tema 986, relativo \u00e0 inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Os ministros definir\u00e3o quem deve arcar com os \u00f4nus sucumbenciais durante o per\u00edodo alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o e se os contribuintes que recolheram integralmente o tributo, apesar de estarem protegidos pelos efeitos modulados, t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n