A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) poder\u00e3o ter seus documentos rejeitados pelos sistemas da Receita Federal e das secretarias da Fazenda dos Estados. A obriga\u00e7\u00e3o marca o fim do per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e \u00e9 considerada o primeiro grande teste pr\u00e1tico da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es nos sistemas est\u00e3o previstas em nota t\u00e9cnica divulgada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, que coordena a implementa\u00e7\u00e3o da reforma, e pela Receita Federal. Hoje, quase a metade das cerca de 1,2 milh\u00e3o de empresas do pa\u00eds, n\u00e3o optantes do Simples Nacional, j\u00e1 declaram os novos tributos nas notas. Um total de 541,5 mil, segundo a Receita.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, o Comit\u00ea afirma que, em articula\u00e7\u00e3o com a Receita, a inclus\u00e3o dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais faz parte da fase de adapta\u00e7\u00e3o e testes prevista para 2026. Neste ano, n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa. S\u00f3 a partir de 2027. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa etapa \u00e9 de natureza orientativa, destinada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de contribuintes e sistemas para o novo modelo, com o objetivo de qualificar a transi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o onerar os setores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO calend\u00e1rio dessa etapa segue em acompanhamento pelo Comit\u00ea e poder\u00e1 ser ajustado de modo a assegurar a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e \u00e0 sociedade em geral\u201d. O Comit\u00ea ressalta que a reforma tribut\u00e1ria foi concebida para ser transparente, \u201cinclusive sua regulamenta\u00e7\u00e3o assegura a autorregulariza\u00e7\u00e3o quando ocorrer a n\u00e3o conformidade fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, a reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a maior mudan\u00e7a no sistema de tributa\u00e7\u00e3o indireta desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O novo modelo adota um sistema inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em mais de 170 pa\u00edses. A principal altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em grande parte, o IPI) por tr\u00eas novos: a CBS, de compet\u00eancia federal; o IBS, administrado conjuntamente por Estados e munic\u00edpios; e o Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n
Especialistas em direito tribut\u00e1rio explicam que a obrigatoriedade de preencher os documentos deve ser nos campos de IBS e CBS, com a al\u00edquota-teste de 1% (0,1% IBS + 0,9% CBS). Eles avaliam que a norma coloca a reforma em pr\u00e1tica e gera impactos diretos em sistemas. \u201cAt\u00e9 aqui, a EC 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 eram textos normativos. Agora, a exig\u00eancia passa a ser operacional e sist\u00eamica \u2013 a valida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela m\u00e1quina, na autoriza\u00e7\u00e3o da nota\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, os especialistas apontam que as medidas implementadas neste ano s\u00e3o meramente informativas, sem recolhimento efetivo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 imposto novo a pagar, mas h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o nova a cumprir\u201d, ponderam. \u201cO ano teste de 2026 foi desenhado exatamente para isso: calibrar sistemas, cadastros e classifica\u00e7\u00f5es antes de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de fato. \u00c9 um ensaio geral com penalidade operacional, n\u00e3o pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n