O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL no regime do lucro presumido, previsto na LC 224\/25.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia envolve a altera\u00e7\u00e3o promovida pela LC 224\/25, que passou a considerar o lucro presumido entre os chamados \u201cincentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios\u201d sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a lei determinou um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, empresa sustentou que o lucro presumido n\u00e3o configura benef\u00edcio fiscal, mas sim um m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Alegou ainda que a altera\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios constitucionais, como a capacidade contributiva, a isonomia e a legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo negou pedido liminar.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso no TRF, o relator destacou que o lucro presumido possui fundamento no art. 44 do CTN como uma das modalidades legalmente previstas para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, embora o Estado possa alterar a base de c\u00e1lculo dos tributos mediante lei, n\u00e3o pode reclassificar um regime de tributa\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal apenas para justificar o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o pode o detentor da capacidade tribut\u00e1ria reclassificar um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o como \u2018benef\u00edcio\u2019 para, a partir dessa premissa, majorar em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, o que representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da tipicidade tribut\u00e1ria\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m ressaltou que o aumento foi estabelecido exclusivamente com base no volume de faturamento da empresa, sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da lucratividade m\u00e9dia das atividades abrangidas, circunst\u00e2ncia que, em an\u00e1lise preliminar, pode afrontar o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224\/25. Com isso, assegurou \u00e0 empresa o direito de apurar e recolher os tributos com base nos percentuais originais do lucro presumido, at\u00e9 ulterior manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 5000668-14.2026.4.03.6123<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n