A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequ\u00e1-la \u00e0 Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 225, de 2026. A Portaria RFB n\u00ba 702 estabelece que os recursos apresentados por contribuintes enquadrados como devedores contumazes passam a ser julgados, em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R), independentemente do valor da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Esses recursos n\u00e3o passar\u00e3o pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), medida que \u00e9 criticada por especialistas ouvidos pelo Valor. Hoje, constam cinco empresas na lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, todos fabricantes ou distribuidores de cigarros \u2013 as d\u00edvidas identificadas no setor, segundo a Receita Federal, ultrapassam R$ 25 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nas raz\u00f5es que justificam a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz constam, para todas as empresas, \u201cinadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos, segundo a LC n\u00ba 225\/2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A norma prev\u00ea, antes do enquadramento, um processo administrativo, com notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. S\u00e3o considerados devedores contumazes os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem ou se manifestarem.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, segundo especialistas, o contribuinte continuaria submetido ao rito ordin\u00e1rio do contencioso administrativo \u2013 ou seja, o seu caso poderia ser levado ao Carf e chegar \u00e0 C\u00e2mara Superior \u2013 \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, podem ser enquadrados pela Uni\u00e3o como devedores contumazes contribuintes com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es. Mas esse \u00e9 s\u00f3 um dos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n
A administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m leva em conta o fato de a d\u00edvida ser equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa; que os cr\u00e9ditos tenham permanecido irregulares por quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados; e que a inadimpl\u00eancia seja injustificada \u2013 que n\u00e3o tenha acontecido nenhuma calamidade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo dados obtidos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), hoje no Brasil 22,5 mil contribuintes devem R$ 2,3 trilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias inscritas em d\u00edvida ativa, em valores superiores a R$ 15 milh\u00f5es cada. Os dados incluem tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, com d\u00edvidas irregulares ou regularizadas.<\/p>\n\n\n\n
Os setores de ind\u00fastria e com\u00e9rcio juntos concentram 43% de toda a d\u00edvida tribut\u00e1ria cadastrada em d\u00edvida ativa, conforme os dados da PGFN. As ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o lideram o ranking, com 8.428 devedores e d\u00edvidas que somam R$ 628 bilh\u00f5es. Em seguida, 7.174 empresas de com\u00e9rcio acumulam d\u00edvidas de R$ 348 bilh\u00f5es. O setor financeiro tem apenas 740 devedores, mas com d\u00edvidas que chegam a R$ 245 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Se enquadrados como contumazes, os contribuintes passam a se sujeitar \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei complementar, como o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios fiscais, de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas, entre as san\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos selos adquiridos em programas de conformidade.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas refor\u00e7am que a qualifica\u00e7\u00e3o se torna definitiva ap\u00f3s o encerramento do procedimento administrativo, com o esgotamento dos recursos cab\u00edveis \u2013 inclusive no Carf. \u201cN\u00e3o basta a Receita Federal instaurar o procedimento ou proferir uma decis\u00e3o inicial\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o enquadramento como devedor contumaz, passa-se a um regime processual diferenciado, que segue, segundo informou a Receita Federal ao Valor, o que est\u00e1 estabelecido no inciso III do artigo 13 da LC 225. Na pr\u00e1tica, o rito aplicado ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor \u2013 lan\u00e7amento fiscal ou controv\u00e9rsia n\u00e3o supere 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 97.260).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA medida busca conferir maior celeridade ao tratamento desses casos, mas inevitavelmente suscita o debate sobre os limites da restri\u00e7\u00e3o de acesso ao principal \u00f3rg\u00e3o colegiado do contencioso tribut\u00e1rio federal [o Carf] e sobre a compatibilidade dessa diferencia\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e da isonomia\u201d, afirmam os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n