As vendas realizadas para contribuintes na Zona Franca de Manaus (ZFM) tamb\u00e9m est\u00e3o submetidas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 10% dos benef\u00edcios fiscais imposta pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025. Essa foi a resposta dada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal \u00e0 consulta feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 141, a medida vale para mercadorias destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. Antes, essas opera\u00e7\u00f5es eram beneficiadas pela al\u00edquota zero de PIS\/Cofins (artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996, de 2004). Assim, o entendimento da Receita impactar\u00e1 tanto as empresas na ZFM quanto as que vendem para elas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cInforma-se \u00e0 CNI que a al\u00edquota zero prevista no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996, de 2004, \u00e9 alcan\u00e7ada pela redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, consoante previs\u00e3o no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025\u201d, diz a nota da Receita. Ela se baseia nos itens 19 a 23 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 2025, que regulamenta a LC 224\/2025 e, em seu anexo \u00fanico, traz o rol dos gastos tribut\u00e1rios n\u00e3o alcan\u00e7ados pela tributa\u00e7\u00e3o de 10% na ZFM.<\/p>\n\n\n\n
A LC 224\/2025 determina a aplica\u00e7\u00e3o de 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o para empresas com benef\u00edcio fiscal. Portanto, quanto ao PIS\/Cofins, esse percentual deve ser aplicado sobre a al\u00edquota de 3,65% (apura\u00e7\u00e3o cumulativa) ou 9,25% (n\u00e3o cumulativa) do faturamento.<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (FIEAM), diante do posicionamento da Receita, j\u00e1 buscou o Judici\u00e1rio e obteve liminar que protege as associadas da cobran\u00e7a. O juiz Ricardo A. Campolina De Sales, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a do Amazonas, determinou \u201ca suspens\u00e3o imediata dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o firmada na Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 141, de 22 de maio de 2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Autua\u00e7\u00f5es fiscais tamb\u00e9m foram vedadas pelo magistrado. Na decis\u00e3o, ele estabeleceu que a Receita fique \u201cimpedida de utilizar referida orienta\u00e7\u00e3o como fundamento para exigir, constituir, autuar, lan\u00e7ar, cobrar, inscrever em d\u00edvida ativa, negar certid\u00f5es de regularidade fiscal, aplicar penalidades ou impor qualquer restri\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 categoria\u201d (processo n\u00ba 1035306-40.2026.4.01.3200).<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da FIEAM, Ant\u00f4nio Silva, a decis\u00e3o judicial representa uma vit\u00f3ria fundamental para a restaura\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade econ\u00f4mica do Polo Industrial de Manaus, \u201ccorrigindo uma grave distor\u00e7\u00e3o promovida pela Receita Federal\u201d. \u201cO Judici\u00e1rio reitera que o ato do Fisco extrapolou seu poder regulamentar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, acrescenta, \u201co pronunciamento judicial alinha-se estritamente ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a [STJ] no Tema n\u00ba 1239 dos recursos repetitivos e \u00e0s garantias do artigo 40 do ADCT [Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias] da Carta Magna, os quais vedam o esvaziamento das vantagens comparativas da regi\u00e3o por vias infralegais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O impacto pr\u00e1tico da liminar para o setor industrial amazonense, segundo Silva, \u00e9 imediato e decisivo. Isso porque, afirma ele, a ind\u00fastria local \u00e9 a benefici\u00e1ria final do incentivo.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n