A PGFN deixar\u00e1 de recorrer de decis\u00f5es que afastarem a aplica\u00e7\u00e3o de multas isoladas por n\u00e3o recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomit\u00e2ncia com multas de of\u00edcio. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o abrir\u00e1 m\u00e3o dos recursos j\u00e1 interpostos. A orienta\u00e7\u00e3o deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil (RFB), o que significa que o fisco deixar\u00e1 de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o com as duas penalidades.<\/p>\n\n\n\n
A procuradoria incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer por considerar invi\u00e1vel a revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A decis\u00e3o se deu com a aprova\u00e7\u00e3o do Parecer SEI 1535\/2026\/MF, que entrou em vigor em 19 de junho.<\/p>\n\n\n\n
O documento responde um questionamento feito pela Coordena\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Judiciais da Fazenda Nacional (CAEJ) ap\u00f3s as procuradorias regionais (PRFNs) da 3\u00aa e da 4\u00aa regi\u00e3o manifestarem preocupa\u00e7\u00e3o com o volume a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da multas.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia residia na interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 44 da Lei 9.430\/1996. Mais especificamente, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o promovidas pela Lei 11.488\/2007. Multas de of\u00edcio de 75% e multas isoladas de 50% s\u00e3o previstas, respectivamente, nos incisos I e II do dispositivo. Os contribuintes defendiam a inaplicabilidade simult\u00e2nea das penalidades. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicava elas de forma concomitante sob a justificativa de que tinham materialidades distintas.<\/p>\n\n\n\n
O Parecer SEI 1535\/2026\/MF analisa ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelas duas turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Destacando os resultados contr\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o no AgInt no REsp 2.197.323\/SP e no AgInt no REsp 2.175.740\/PB, ambos un\u00e2nimes, conclui que o tribunal superior consolidou que deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a penalidade mais grave (multa de of\u00edcio) deve absorver a menos grave (multa isolada).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n