Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u201ca Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobran\u00e7a de Diferencial de Al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o tribunal, n\u00e3o procede o argumento de que a cobran\u00e7a do ICMS-Difal nessas opera\u00e7\u00f5es s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022. Para o STJ, a Lei Kandir j\u00e1 disciplinava de forma suficiente os elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde 1996.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTolher os estados de exigir o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es de uso e consumo sob o pretexto de aus\u00eancia de lei complementar equivaleria a anular a efic\u00e1cia de dispositivos da Lei Kandir que vigoram h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas\u201d, afirmou o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n\n\n\n
Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico alterou as premissas constitucionais de cobran\u00e7a do ICMS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro apresentou uma contextualiza\u00e7\u00e3o normativa do tributo ao longo dos anos. Segundo explicou, o artigo 155, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal previa que, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinassem bens e servi\u00e7os a consumidores finais localizados em outros estados, a al\u00edquota adotada seria a interestadual, quando o destinat\u00e1rio fosse contribuinte do imposto (al\u00ednea \u201ca\u201d), ou interna, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o fosse contribuinte (al\u00ednea \u201cb\u201d).<\/p>\n\n\n\n Na primeira hip\u00f3tese \u2013 observou \u2013, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual (recolhida ao estado de origem) e garantia ao estado de destino a arrecada\u00e7\u00e3o do chamado \u201cdiferencial de al\u00edquota\u201d (Difal), que consiste na diferen\u00e7a matem\u00e1tica entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o relator ressaltou que a intensifica\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ao longo dos anos alterou as premissas nas quais se baseou o texto constitucional, uma vez que ficou mais acess\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias de empresas situadas a milhares de quil\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma \u2013 disse o ministro \u2013, a Emenda Constitucional 87\/2015 equiparou a situa\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rios de mercadorias n\u00e3o contribuintes com aquela que j\u00e1 era prevista para os contribuintes: ambos devem recolher a al\u00edquota interestadual, cabendo ao estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a sua al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual \u2013 o ICMS-Difal.<\/p>\n\n\n\n Lei Kandir delimita regras da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, a Lei Kandir, desde a sua origem, j\u00e1 estabelecia regras para a cobran\u00e7a do ICMS-Difal: o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, prev\u00ea expressamente a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria relativa ao valor decorrente da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado, desde que este seja contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n Afr\u00e2nio Vilela concluiu que, ao contr\u00e1rio da lacuna que existia para os n\u00e3o contribuintes \u2013 situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 \u2013, as normas gerais relativas ao imposto para consumidores finais contribuintes sempre estiveram suficientemente tra\u00e7adas na LC 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei delimita perfeitamente as regras da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a exemplo do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador e da forma\u00e7\u00e3o de sua respectiva base de c\u00e1lculo, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia legislativa que precisasse ser suprida por nova lei nacional\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as posteriores, como a LC 190\/2022, vieram apenas para adequar a nova realidade das opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes ou para aperfei\u00e7oar o texto legal.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n