A 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou na quarta-feira (18\/9) uma cobran\u00e7a de R$ 16,4 bilh\u00f5es contra a Petrobras sobre dedu\u00e7\u00e3o de gastos com o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s no c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Bianca Fel\u00edcia Rothschild, representante dos contribuintes, lembrou de processos semelhantes a favor da estatal.<\/p>\n\n\n\n
“Entendo que n\u00e3o poderia ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda que beneficiava a Petrobras. N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n
Para a conselheira, se o sistema s\u00f3 contempla duas fases, a dedu\u00e7\u00e3o de despesas abrange a etapa do desenvolvimento. “Al\u00e9m disso, n\u00e3o poderia ser aplicada legisla\u00e7\u00e3o do setor de min\u00e9rios. Mesmo com dispositivo em Regulamento do Imposto de Renda, que trata diretamente das atividades da Petrobras, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicou previs\u00e3o do setor de explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, por considerar a norma inconstitucional. O decreto foi alterado pela Lei 13.586, de 2017. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 novas autua\u00e7\u00f5es semelhantes”, explicou. <\/p>\n\n\n\n
Entendimento<\/strong> A Petrobras excluiu os gastos com o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s de forma integral e imediata no per\u00edodo em que eles foram incorridos.<\/p>\n\n\n\n Para isso, a estatal usou como base o artigo 416 do Decreto 3.000\/1999. De acordo com o dispositivo, a estatal \u201cpoder\u00e1 deduzir, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, as import\u00e2ncias aplicadas, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, na prospec\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, para a Receita, o dispositivo n\u00e3o abrange as despesas com a etapa de desenvolvimento e s\u00f3 permite a dedu\u00e7\u00e3o do que foi investido nas fases de prospec\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. <\/p>\n\n\n\n
No recurso analisado, a Receita Federal questionou Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido referentes aos anos de 2012 e 2013 da petrol\u00edfera.<\/p>\n\n\n\n