Para conferir coer\u00eancia, unidade e\na promo\u00e7\u00e3o da plena efetividade processual e das garantias sociais e\nfundamentais, os juristas t\u00eam a incumb\u00eancia de auxiliar na cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o\ndas normas – resultados l\u00f3gicos das necessidades sociais em constante\ntransi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o direito\nprocessual \u00e9 ferramenta essencial \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do direito material, que por\nmeio dos precedentes judiciais, d\u00e3o nova leitura \u00e0 letra da lei e permitem\najustar eventuais disson\u00e2ncias da norma com as garantias constitucionais, sejam\nelas de matriz social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a CF\/88, o sistema constitucional enalteceu o conceito de\ngarantia fundamental, de modo que as premissas constitucionais passaram a ser\nverdadeiro instrumento de prote\u00e7\u00e3o de garantias individuais e coletivas, impondo\na subordina\u00e7\u00e3o do sistema legal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a norma\npositivada deve dar efic\u00e1cia pr\u00e1tica aos rem\u00e9dios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Para dar serventia aos princ\u00edpios da efetividade, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, tem-se o rec\u00e9m institu\u00eddo sistema de precedentes\nvinculativos, que ligado \u00e0 ideia de concretiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais,\npositivada no CPC\/2015, deu status<\/em>\nvinculativo aos casos repetitivos, obrigando o Estado a reproduzi-los, sem a\nnecessidade de judicializa\u00e7\u00e3o de demanda sobre o tema afetado pelo precedente\nrepetitivo.[1]<\/a> <\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, \u00e9 indispens\u00e1vel a an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o dos\nprecedentes vinculantes \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela 12.844\/2013, visto que, referida norma legal deu materialidade pr\u00e1tica aos\nprinc\u00edpios constitucionais da efetividade processual, da isonomia e da\nseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A supramencionada altera\u00e7\u00e3o, a qual se deu antes da\nentrada em vigor do atual C\u00f3digo de Processo Civil, definiu os alcances dos julgamentos realizados\nnos termos dos artigos 543-B e 543-C do diploma processual at\u00e9 ent\u00e3o vigente, com\nfulcro principal na uniformiza\u00e7\u00e3o o entendimento do STF e do STJ, de modo a\nconferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos julgados.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, com a vig\u00eancia do CPC\/2015, que\ndisp\u00f5e de mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o dos precedentes judiciais com o mesmo\nobjetivo de estabiliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com for\u00e7a vinculante, os incisos IV e V, do\nartigo 19 da Lei n\u00ba 10.522\/02[2]<\/a>,\ndevem ser lidos como sendo os recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos,\nprevistos nos artigos 1.036 e seguintes da Lei Processual Civil em vigor.<\/p>\n\n\n\n Assim, o artigo 19 da Lei n\u00ba 10.522\/02, determina que\na PGFN n\u00e3o apresente contesta\u00e7\u00e3o ou interponha recursos sobre mat\u00e9rias julgadas\nvia recurso repetitivo (especial ou extraordin\u00e1rio) ou, ent\u00e3o, sobre mat\u00e9rias\nque sejam objeto de ato declarat\u00f3rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,\naprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em virtude de jurisprud\u00eancia\npac\u00edfica dos Tribunais Superiores. <\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia ressaltar que a\nexig\u00eancia de ato declarat\u00f3rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para n\u00e3o\ncontestar ou recorrer, n\u00e3o se aplica \u00e0s mat\u00e9rias objeto de julgamento via\nrecurso especial ou extraordin\u00e1rio repetitivos (incisos IV e V do artigo 19 da\nLei n\u00ba 10.522\/02), vez que a ressalva feita pelo legislador diz respeito, \u00fanica\ne exclusivamente, \u00e0s mat\u00e9rias em que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores\nse mostre pacificada (inciso II do artigo 19 da Lei n\u00ba 10.522\/02). <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o julgado\nvia recurso especial ou extraordin\u00e1rio repetitivos, a PGFN deve,\nautomaticamente, ou seja, independentemente de ato declarat\u00f3rio do\nProcurador-Geral da Fazenda Nacional, deixar de apresentar contesta\u00e7\u00e3o ou\ninterpor recurso sobre a mat\u00e9ria objeto do julgamento, sem que o Procurador\nFazend\u00e1rio incorra em infra\u00e7\u00e3o funcional. <\/p>\n\n\n\n Desta feita, conforme se demonstrou atrav\u00e9s da\nan\u00e1lise das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 12.844\/13, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do\nac\u00f3rd\u00e3o paradigma (proferido em julgamento de recurso repetitivo), o PGFN n\u00e3o\npode apresentar contesta\u00e7\u00e3o, tampouco recorrer das senten\u00e7as prolatadas nas\na\u00e7\u00f5es judiciais em andamento que tratem da mesma quest\u00e3o de fato e de direito, visto\nque ocorrer\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o do certificado do tr\u00e2nsito em julgado j\u00e1 realizado\nno caso paradigma, nas demandas individuais.<\/p>\n\n\n\n De tal modo, verifica-se que a for\u00e7a vinculante do\nprecedente, torna tanto o Poder Judici\u00e1rio, como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, obrigados\nao seu cumprimento, de maneira que, uma vez sedimentado, a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica dever\u00e1 modificar a sua forma de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o afetada pelo\nprecedente vinculativo, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio o administrado buscar o Poder\nJudici\u00e1rio para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, evidente que o CPC\/2015 alterou substancialmente o\nsistema brasileiro de precedentes, vez que regulou seu regime, e al\u00e9m de manter\nos precedentes persuasivos, fortaleceu os precedentes vinculativos, prevendo\nexpressamente o efeito vinculante dos precedentes, trazendo para o ordenamento\nnacional uma grande aproxima\u00e7\u00e3o com o Stare\nDecisis<\/em>, elemento tradicionalmente de Common\nLaw<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, ao positivar o sistema de precedentes\njudiciais, o legislador teve como objetivo assegurar a estabiliza\u00e7\u00e3o com for\u00e7a\nvinculante, submetendo tanto o Poder Judici\u00e1rio quanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\nao seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n Logo, tendo em vista que a partir da vig\u00eancia do\nCPC\/2015 o precedente vinculante passou a ter status<\/em> de norma legal, com aplica\u00e7\u00e3o imediata e imposi\u00e7\u00e3o cogente,\ncaso haja publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso repetitivo especial ou extraordin\u00e1rio\ndesfavor\u00e1vel a Fazenda P\u00fablica, mostra-se poss\u00edvel \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o\nadministrativa, atrav\u00e9s da compensa\u00e7\u00e3o imediata dos ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios\ndecorrentes da mesma quest\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Paula Ribczuk \u2013 OAB\/PR\n82.779<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada Cofundadora da\nRibczuk Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Graduada em Direito\npela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) – 2015;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estudante de Mobilidade Acad\u00eamica pela Universit\u00e1 Degli Studi di Torino (Unito)<\/em> \u2013 2013;<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00f3s-Graduada em Direito\nTribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) \u2013 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n