{"id":8897,"date":"2020-03-18T06:28:44","date_gmt":"2020-03-18T09:28:44","guid":{"rendered":"http:\/\/gruporb.adv.br\/?p=8897"},"modified":"2023-02-14T17:10:39","modified_gmt":"2023-02-14T20:10:39","slug":"limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-parafiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2020\/03\/18\/limitacao-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-parafiscais\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais"},"content":{"rendered":"\n

As\ncontribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como\no sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo\nAerovi\u00e1rio   e   ao  \nchamado \u201csistema   S\u201d   (SESC\/SENAC,   SESI\/SENAI,  \nSEST\/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no artigo 149 da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de\ninterven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou\necon\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas,\nobservado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do\nprevisto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o\ndispositivo.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Antes\nda promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, com o advento da Lei n\u00ba 6.950\/81, a base contributiva\ndas empresas para a Previd\u00eancia Social e das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais\narrecadadas foi unificada, ficando estabelecido no \u201ccaput\u201d do artigo 4\u00ba que o\nlimite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o seria correspondente a 20 (vinte)\nvezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, e, ainda,  o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo consagrou\nque o referido limite aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por\nconta de terceiros:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cArt. 4\u00ba \u2013 O limite m\u00e1ximo do\nsal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.332, de 18 de maio de\n1976, \u00e9 fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior\nsal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo\n\u00fanico \u2013 O limite a que se refere o presente artigo aplica-se \u00e0s\ncontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 Na sequ\u00eancia, sobreveio o Decreto Lei n\u00ba\n2.318\/86, que em seu artigo 3\u00ba alterou apenas o limite de contribui\u00e7\u00e3o da\nPrevid\u00eancia Social at\u00e9 ent\u00e3o previsto:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cArt. 3\u00ba \u2013 Para efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\nda empresa para a previd\u00eancia social<\/strong>, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o\nest\u00e1 sujeito ao limite de vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, imposto pelo art. 4\u00ba da\nLei n\u00ba 6.950, de 4 de novembro de 1981.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Entretanto,\nda an\u00e1lise detida da norma retro transcrita \u00e9 poss\u00edvel constatar que a\nrevoga\u00e7\u00e3o expressa do limite se deu exclusivamente para a \u201ccontribui\u00e7\u00e3o da\nempresa para a previd\u00eancia social<\/em>\u201d, ou seja, apenas para a Contribui\u00e7\u00e3o\nSocial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estender tal revoga\u00e7\u00e3o para as contribui\u00e7\u00f5es\nparafiscais.<\/p>\n\n\n\n

Como\n\u00e9 poss\u00edvel averiguar, a controv\u00e9rsia cinge em confirmar se houve ou n\u00e3o a\nrevoga\u00e7\u00e3o, pelo Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86, do limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios para\nbase de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. <\/p>\n\n\n\n

Neste\nponto, \u00e9 poss\u00edvel verificar da norma supratranscrita que houve somente a\nrevoga\u00e7\u00e3o do limite para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sendo il\u00f3gico falar\nem revoga\u00e7\u00e3o por dispositivo que trata de contribui\u00e7\u00e3o de natureza diversa. Ou\nseja, se o legislador especificou expressamente a revoga\u00e7\u00e3o apenas a\ndeterminada contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ocorrer a amplia\u00e7\u00e3o do alcance da norma al\u00e9m\ndesses limites, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e viola\u00e7\u00e3o dos\nprinc\u00edpios tribut\u00e1rios que garantem os direitos dos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

E\nnesse sentido \u00e9 o entendimento de alguns dos Tribunais Regionais:<\/p>\n\n\n\n

EMBARGOS\n\u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. COISA JULGADA. INEXIST\u00caNCIA. INCRA E SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O.\nLIMITE DA BASE DE C\u00c1LCULO. HONOR\u00c1RIOS. 1. Os efeitos da coisa julgada atingem\napenas os lan\u00e7amentos administrativos objetos de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o\nfazendo coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o a outros lan\u00e7amentos, mesmo versando estes\nsobre a mesma mat\u00e9ria. 2.<\/strong> A base de c\u00e1lculo das\ncontribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros se\nsubmete ao limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico, do art.\n4\u00ba da Lei 6.950\/81. O art. 3\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 2.318\/86 n\u00e3o logrou alterar\ntal limite, pois disp\u00f5e apenas sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo\nempregador diretamente \u00e0 Previd\u00eancia Social<\/strong>. 3. A fixa\u00e7\u00e3o dos\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% da valor da causa implica redu\u00e7\u00e3o da verba\nhonor\u00e1ria arbitrada pelo Ju\u00edzo a quo. Senten\u00e7a mantida, sob pena de reformatio\nin pejus.\u201d (TRF4, APELREEX 1999.04.01.049035-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL\nILAN PACIORNIK, D.E. 22\/09\/2010).<\/p>\n\n\n\n

\u201cAGRAVO\nINTERNO. TRIBUT\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER TRIBUT\u00c1RIO DA EXA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA\nDE OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE\nC\u00c1LCULO. LIMITE. REVOGA\u00c7\u00c3O APENAS PARA CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS DEVIDAS\nPELAS EMPRESAS. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO<\/strong>. DECIS\u00c3O\nMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (\u2026) 7. No tocante \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do\nart. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 6.950\/81, foi estabelecido limite m\u00e1ximo\npara base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. No entanto, sobreveio o\nDecreto-Lei n\u00ba 2.318\/86, com disposi\u00e7\u00e3o que retirou o limite para o c\u00e1lculo da\ncontribui\u00e7\u00e3o da empresa. Assim, ocorreu expressa revoga\u00e7\u00e3o do limite apenas\npara as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelas empresas, preservando-se o\nlimite somente para as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. Neste sentido, correta a r.\nsenten\u00e7a apelada, ao ressaltar que, a Lei n\u00ba 9.426\/96 constitui-se no diploma\nregulador espec\u00edfico do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, de modo que a Lei n\u00ba 6.950\/81,\nque cuidava unicamente de alterar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o se pode\nsobrepor aos ditames da nova lei, posterior e espec\u00edfica, at\u00e9 porque suas\ndisposi\u00e7\u00f5es, na quest\u00e3o em foco, s\u00e3o eminentemente conflitantes com a nova\nregra.<\/strong> 8. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida encontra-se adrede\nfundamentada. De qualquer sorte a mat\u00e9ria debatida nos autos j\u00e1 foi devidamente\ndirimida, sendo, inclusive objeto da S\u00famula n\u00b0 732 do Supremo Tribunal Federal\ne do RE n\u00b0 660.993-RG (DJe 22\/02\/2012), apreciado no regime da repercuss\u00e3o\ngeral. 9. N\u00e3o h\u00e1 elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na\ndecis\u00e3o monocr\u00e1tica. 10. Agravo interno improvido.\u201d (TRF3 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013\n1917527\/SP, 0009810-15.2011.4.03.6104, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL\nCONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13\/12\/2018, e-DJF3 Judicial 1\nDATA:11\/01\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m\ndisso, \u00e9 poss\u00edvel verificar que existem recent\u00edssimas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos\ncontribuintes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

TRIBUT\u00c1RIO.\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE\nDE VINTE SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. ART. 4\u00ba DA LEI 6.950\/1981 N\u00c3O REVOGADO PELO ART. 3\u00ba DO\nDL 2.318\/1986<\/strong>. INAPLICABILIDADE DO \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO\nINTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Com a entrada em\nvigor da Lei 6.950\/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a\nPrevid\u00eancia Social e das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais por conta de terceiros,\nestabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para base de\nc\u00e1lculo. Sobreveio o Decreto 2.318\/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse\nlimite da base contributiva apenas para a Previd\u00eancia Social, restando mantido\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito \u00e0s\ndemais contribui\u00e7\u00f5es com fun\u00e7\u00e3o parafiscal, fica mantido o limite estabelecido\npelo artigo 4o., da Lei no 6.950\/1981, e seu par\u00e1grafo, j\u00e1 que o Decreto-Lei\n2.318\/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o\nhavendo como estender a supress\u00e3o daquele limite tamb\u00e9m para a base a ser\nutilizada para o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA e ao sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o<\/strong>.\n3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior j\u00e1 se posicional no\nsentido de que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas por\nconta de terceiros fica restrita ao limite m\u00e1ximo de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos\ntermos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4o. da Lei 6.950\/1981, o qual n\u00e3o foi\nrevogado pelo art. 3o. do DL 2.318\/1986, que disciplina as contribui\u00e7\u00f5es\nsociais devidas pelo empregador diretamente \u00e0 Previd\u00eancia Social. Precedente:\nREsp. 953.742\/SC, Rel. Min. JOS\u00c9 DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hip\u00f3tese dos\nautos, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o, na fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, os par\u00e2metros\nestabelecidos no art. 85 do C\u00f3digo Fux, pois a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para a\nestipula\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 definida pela data da senten\u00e7a ou\ndo ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a condena\u00e7\u00e3o, devendo ser observada a norma adjetiva\nvigente no momento de sua publica\u00e7\u00e3o. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a\nque se nega provimento (AgInt no REsp n. 1570980 – SP (2015\/0294357-2).\nRelator: Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Data de Julgamento: 17\/02\/2020<\/strong>.)<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO.\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. Ser\u00e1 calculada\nsobre a import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o geral devida pelos empregadores ao SENAI a\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional de 20%, na forma do art. 1\u00ba do Decreto-Lei 4048\/42, a\nque se refere o art. 6\u00ba daquele diploma legal. II \u2013 A contribui\u00e7\u00e3o geral, base\nde c\u00e1lculo encontra-se regulada no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1867\/81 e incide at\u00e9 o\nlimite m\u00e1ximo das exig\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e este limite\ncorresponde a 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds (art. 4\u00ba, Lei\n6.950\/81) III \u2013 Apela\u00e7\u00e3o improvida, senten\u00e7a confirmada.\u201d Cab\u00edvel,\nportanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribui\u00e7\u00f5es sobre\nas remunera\u00e7\u00f5es pagas al\u00e9m do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.\nEm face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS\u201d No mesmo\nsentido, confira-se a decis\u00e3o no REsp 1.439.511\/SC, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, Dje de 25\/06\/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, \u00a7 4\u00ba,\nII, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.\u201d (STJ \u2013 RECURSO ESPECIAL N\u00ba\n1.241.362\/SC \u2013 2011\/0044039-2 \u2013 Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, 08\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Assim,\n\u00e9 poss\u00edvel concluir que o dispositivo legal que prev\u00ea o limite do sal\u00e1rio de\ncontribui\u00e7\u00e3o parafiscais encontra-se plenamente em vigor, vez que inexiste\nrevoga\u00e7\u00e3o expressa e grande parte da jurisprud\u00eancia entende de modo favor\u00e1vel\nao contribuinte, no sentido de haver limite expresso determinado pela Lei n\u00ba\n6.950\/81. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o do referido\nlimite pelo advento do Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86. <\/p>\n\n\n\n

Desta\nforma, \u00e9 poss\u00edvel que as empresas realizem o ajuizamento de medida judicial,\ncom requerimento liminar, visando manter a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 20 (vinte)\nsal\u00e1rios m\u00ednimo para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais (Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o, INCRA,\nSESC, SENAI, SEBRAE, etc.), com a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos valores\nindevidamente recolhidos nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Ribczuk Advogados e da R&B Solu\u00e7\u00f5es\nCont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias se colocam inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais\nd\u00favidas e esclarecimentos, bem como para providenciar as medidas cab\u00edveis para\nsua empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paula Ribczuk \u2013 OAB\/PR\n82.779<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada Cofundadora da\nRibczuk Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Graduada em Direito\npela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) – 2015;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estudante de Mobilidade\nAcad\u00eamica pela Universit\u00e1 Degli Studi di Torino (Unito) \u2013 2013;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-Graduada em Direito\nTribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) \u2013 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-Graduanda em\nContabilidade Financeira e Tribut\u00e1ria pela Universidade Estadual de Londrina \u2013\nUEL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Beatriz\nRibczuk<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estagi\u00e1ria\nde Direito da Ribczuk Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Graduanda\ndo 4\u00ba. Ano de Direito da Universidade Estadual de Maring\u00e1 (UEM); e,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estudante\nde Mobilidade Acad\u00eamica pela Universidade do Porto \u2013 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL.\nConstitui\u00e7\u00e3o (1988). Dispon\u00edvel em: <<\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/strong><\/a>.>.\nAcesso em: 05 de mar. 2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DECRETO-LEI N.\n2.18\/86. Dispon\u00edvel em: <<\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del2318.htm<\/strong><\/a>>.\nAcesso em: 05 de mar. 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI N. 6.950\/81.\nDispon\u00edvel em: <<\/strong> <\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6950.htm<\/strong><\/a>>.\nAcesso em: 05 de mar. 2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MIGALHAS. STJ limita em 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos\nteto da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros. Dispon\u00edvel em: <<\/strong>https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/321136\/stj-limita-em-20-salarios-minimos-teto-da-base-de-calculo-das-contribuicoes-de-terceiros<\/strong><\/a>>.\nAcesso em: 10 de mar. 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VALOR ECON\u00d4MICO. STJ reduz base de c\u00e1lculo\ndas contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S. Dispon\u00edvel em: < <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2020\/03\/05\/stj-reduz-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistema-s.ghtml<\/strong><\/a> >. Acesso\nem: 05 de mar. 2020;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As contribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aerovi\u00e1rio   e   ao   chamado \u201csistema   S\u201d   (SESC\/SENAC,   SESI\/SENAI,   SEST\/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis: \u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8898,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-8897","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8897"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8897\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8899,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8897\/revisions\/8899"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}