{"id":8931,"date":"2020-10-02T14:20:38","date_gmt":"2020-10-02T17:20:38","guid":{"rendered":"http:\/\/gruporb.adv.br\/?p=8931"},"modified":"2023-02-14T17:10:39","modified_gmt":"2023-02-14T20:10:39","slug":"produtor-rural-pessoa-fisica-nao-deve-pagar-salario-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2020\/10\/02\/produtor-rural-pessoa-fisica-nao-deve-pagar-salario-educacao\/","title":{"rendered":"Produtor rural pessoa f\u00edsica n\u00e3o deve pagar sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A contribui\u00e7\u00e3o para o\nsal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o encontra fundamento constitucional no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ter\u00e1 como fonte\nadicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida\npelas empresas na forma da Lei n\u00ba 9.424\/1996 e Lei n\u00ba 9.766\/98. <\/p>\n\n\n\n

Deste modo, descreve a\nlegisla\u00e7\u00e3o supra que \u00e9 considerada empresa, para fins de incid\u00eancia da\ncontribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, qualquer firma individual ou sociedade\nque assume o risco de atividade econ\u00f4mica, urbana ou rural, com fins lucrativos\nou n\u00e3o, bem como as empresas e demais entidades p\u00fablicas ou privadas,\nvinculadas \u00e0 Seguridade Social. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a partir do conceito\nlegal de empresa para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o,\ndenota-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 sujeitar apenas as pessoas jur\u00eddicas \u00e0\nincid\u00eancia da referida contribui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 norma no\nordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelecendo os produtores e\/ou empregadores\nrurais pessoa f\u00edsica como sujeitos passivos da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o\nou sequer equiparando-os ao conceito de \u201cempresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem decidindo, desde o ano de 2006, que \u201co empregador\nrural pessoa f\u00edsica, uma vez que n\u00e3o constitu\u00eddo sob a forma de pessoa\njur\u00eddica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro\nNacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, n\u00e3o pode ser considerado como empresa, para\nfins de incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em que pese o\nentendimento de que apenas o produtor rural pessoa f\u00edsica, desprovido de\nregistro no CNPJ, n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o social do\nsal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, temos obtido \u00eaxito nas demandas processuais nas hip\u00f3teses em\nque o produtor rural, ao lado da condi\u00e7\u00e3o de empregador rural pessoa f\u00edsica, \u00e9\ns\u00f3cio da sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque, a legisla\u00e7\u00e3o\nbrasileira permite que o produtor rural assuma tanto a forma empresarial quanto\na forma civil, o que quer dizer que ele tanto pode constituir-se em empres\u00e1rio\nindividual ou sociedade empres\u00e1ria, registrados na Junta Comercial, quanto pode\npermanecer como pessoa f\u00edsica ou constituir sociedade simples registrada no\nRegistro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o pode, evidentemente,\nsob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, \u00e9 usar concomitantemente\ndas duas formas jur\u00eddicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de\nrecolher menos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ao demonstrar que o\nprodutor rural pessoa f\u00edsica n\u00e3o praticou abuso das suas formas empresariais ao\natuar como empregador rural pessoa f\u00edsica e como s\u00f3cia da empresa, \u00e9 de se\nreconhecer a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a quest\u00e3o v\u00eam decidindo\nos Tribunais Regionais:<\/p>\n\n\n\n

 TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\nPREVIDENCI\u00c1RIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O.\nPRODUTOR RURAL PESSOA F\u00cdSICA SEM INSCRI\u00c7\u00c3O NO CNPJ. S\u00d3CIO DE EMPRESA EM\nLOCALIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. (09). 1. O Pleno do\nSTF (RE 566621\/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, tr\u00e2nsito em julgado em 27.02.2012),\nsob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordin\u00e1ria\nefic\u00e1cia vinculativa que imp\u00f5e sua ado\u00e7\u00e3o em casos an\u00e1logos, reconheceu a\ninconstitucionalidade do art. 4\u00ba, segunda parte, da LC 118\/2005 e considerou\naplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e0s a\u00e7\u00f5es repetit\u00f3rias ajuizadas a partir de\n09 JUN 2005. 2. Nesse contexto, reconhe\u00e7o apenas a legitimidade passiva do\nFNDE, o que acarreta na ilegitimidade da Uni\u00e3o para figurar no polo passivo das\ndemandas que versem sobre contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. (AGRAC 0004149-\n65.2010.4.01.3802 \/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOV\u00c9LY VILANOVA, OITAVA\nTURMA, e-DJF1 p.1713 de 13\/02\/2015) (AgRg no REsp 1546558\/RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01\/10\/2015, DJe 09\/10\/2015) 3.\nVerifico que o pedido da inicial se restringe \u00e0 inexigibilidade do\nsal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores rurais vinculados \u00e0 autora como contribuinte\nindividual. Ademais, verifico que os autores ret\u00eam a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio\neduca\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica (fls. 30\/67), sendo assim, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer a\ninexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o ao contribuinte individual\npessoa f\u00edsica. 4. Nada impede a autora possuir empresas e empregados em\noutras localidades como produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/strong> (AC\n0001837-68.2015.4.01.3826 \/ MG, Rel. Desembargador Federal Jos\u00e9 Amilcar\nMachado, S\u00e9tima Turma, e-DJF1 de 26\/01\/2018) 5. A mat\u00e9ria n\u00e3o demanda maiores\ndigress\u00f5es, uma vez que j\u00e1 julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp\nn\u00ba 1.162.307\/RJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando\nconsolidado o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o somente \u00e9\ndevida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa f\u00edsica, sem\ninscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. 6. Ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o reconhecida de of\u00edcio.\nApela\u00e7\u00f5es n\u00e3o providas. (TRF-1 – AC: 0044040220144013602, Relator:\nDESEMBARGADORA FEDERAL \u00c2NGELA CAT\u00c3O, S\u00c9TIMA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o:\n28\/09\/2018)<\/p>\n\n\n\n

 SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. FNDE. ILEGITIMIDADE.\nPRODUTOR RURAL PESSOA F\u00cdSICA. SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA. FORMAS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O\nCONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. INEXIST\u00caNCIA. 1. O FNDE n\u00e3o possui\nlegitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribui\u00e7\u00e3o a\nele destinada, uma vez que \u00e9 apenas destinat\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o referida,\ncabendo \u00e0 Uni\u00e3o sua administra\u00e7\u00e3o. 2. Inexistindo abuso de organiza\u00e7\u00e3o\nempresarial entre o empregador rural pessoa f\u00edsica e a pessoa jur\u00eddica da qual\n\u00e9 s\u00f3cio administrador, \u00e9 inexig\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o daquele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta\nforma, o produtor deve ficar atento, pois, caso tenha pago o tributo e ainda\nn\u00e3o tenha havido a prescri\u00e7\u00e3o, cabe a\u00e7\u00e3o judicial visando o ressarcimento do\nvalor j\u00e1 pago devidamente corrigido; ou, caso ainda n\u00e3o tenha declarado o\nimposto, propor a\u00e7\u00e3o judicial com medida liminar visando a suspens\u00e3o da\nexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o, a fim de que seja determinado \u00e0 Uni\u00e3o que se\nabstenha de realizar qualquer ato cobran\u00e7a do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n

A\nequipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias se\ncolocam inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas e esclarecimentos, bem\ncomo para providenciar as medidas cab\u00edveis para o seu caso.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> (REsp 711.166\/PR, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04\/04\/2006, DJ 16\/05\/2006, p. 205)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o encontra fundamento constitucional no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ter\u00e1 como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas na forma da Lei n\u00ba 9.424\/1996 e Lei n\u00ba 9.766\/98. Deste modo, descreve a legisla\u00e7\u00e3o supra que \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-8931","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8931"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8933,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8931\/revisions\/8933"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}