Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS e avança na implementação da reforma tributária
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído
Portaria RFB Nº 676, de 27 de abril de 2026
Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita
Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
Desoneração da folha: PGR se manifesta a favor da solução de Zanin
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (28/4) a favor da solução do relator, ministro Cristiano Zanin, na ação que discute a desoneração da folha de pagamentos. O
STJ valida provas digitais do Fisco para interromper prescrição
O STJ, por meio de sua 2ª turma, firmou entendimento no sentido de que representações visuais e extratos originados de sistemas eletrônicos geridos pela administração fazendária constituem provas digitais válidas
Receita Federal negou uso de R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025
A Receita Federal negou o pedido de contribuintes para compensar R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025. Para este ano, a expectativa é de superação desse valor.
Receita muda entendimento sobre IR de servidor em teletrabalho no exterior
Para a Receita Federal, não importa por quanto tempo more fora um servidor público em teletrabalho, o Brasil ainda será considerado sua residência fiscal. Ou seja, ele deve pagar o
