Reforma Tributária cria Fundo para Compensar Empresas por Fim de Incentivos Fiscais de ICMS
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema de incentivos fiscais estaduais. Com o objetivo de eliminar
STJ valida restrições legais para adesão ao PERSE – Tema 1283
No dia 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, formou maioria no julgamento
STJ reafirma: Créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei 14.789/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.202.266/RS, reafirmou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da
Aumento do IOF é contestado no STF por desvio de finalidade e ausência de lei
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a
