Receita libera defesa oral nas delegacias de julgamento
A Receita Federal vai permitir, a partir do mês de maio, que sejam realizadas sustentações orais, por advogados e procuradores, também na primeira instância do contencioso administrativo fiscal – nas
IOF sobre mútuo disfarçado em compra e venda de ações é mantido pelo Carf
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IOF sobre operações de compra e venda de ações que estariam, na
Carf mantém tributação contra Itaú por programa de remuneração e PLR paga em ações
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo
Solução de Consulta COSIT nº 62, de 22 de abril de 2026
Dispõe sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, estabelecendo que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art.
Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
Receita Federal vai cobrar IR sobre lucro apurado nos EUA
A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas – que não são sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com sócios brasileiros não residentes nos Estados
Receita antecipa adesão ao Simples Nacional em 2027 para viabilizar transição ao IBS e à CBS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas se preparem e
