STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento de que o contribuinte pode buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em
Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 06 de abril de 2026
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para conferir a IN na íntegra, acesse o link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.320-de-6-de-abril-de-2026-698610337 A
Carf responsabiliza plataforma de pagamento por transações de empresas envolvidas em fraude
Por maioria de 5 a 1, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um lançamento de Imposto de Renda Retido
Carf reconhece mudança de critério jurídico e mantém dedutibilidade de ágio em oferta pública
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que houve mudança de critério jurídico em uma decisão da turma ordinária relacionada à
Governo Federal institui medidas emergenciais para o setor de combustíveis: análise da MP nº 1.349/2026 e dos Decretos nº 12.922 e 12.923/2026
Em 07 de abril de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.349/2026, acompanhada dos Decretos nº 12.922/2026 e nº 12.923/2026, estabelecendo medidas voltadas ao enfrentamento da alta
Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
O governo federal começará a notificar possíveis devedores contumazes até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classificação, mas
Carf decide afastar parte de autuação de R$1 bilhão sobre regras de preço de transferência
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve afastada a cobrança de IRPJ e CSLL por suposto descumprimento das regras de cálculo dos preços de transferência em operações de afretamento de plataformas da Petrobrás.
