Instrução Normativa RFB nº 2307, de 20 de fevereiro de 2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira
Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
A Receita Federal atualizou a lista de setores que serão preservados da redução linear de benefícios e incentivos fiscais imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. O número
Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º,
Volkswagen vence no TJSP disputa bilionária com concessionárias por créditos da “tese do século”
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desobrigou a Volkswagen de repartir com suas concessionárias aproximadamente R$ 2,3 bilhões em créditos tributários decorrentes da chamada “tese do
Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta
Confederação Carf diz ser indedutível indenização bilionária por descumprimento contratual
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que é indedutível para fins de IRPJ e CSLL a indenização de R$ 1,4 bilhão
Carf valida amortização de ágio, mas reduz valores a serem deduzidos pela compra da Ri Happy
De forma unânime, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a estrutura fiscal usada pela multinacional Grupo Carlyle para a
