ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO MESMO QUANDO A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO É ZERO
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50
Orientação técnica (CFC nº 1/2026)
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Receita define contencioso para devedor contumaz
A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB
Orientação técnica CFC n.º 1/2026
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Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. Para acessar o Decreto na íntegra, acesse o
Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas
O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito
