Municípios devem adotar Selic em cobranças fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa Selic,
Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da “tese do século”
A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base do
Contribuintes obtêm decisões favoráveis nos TRFs sobre exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
Os contribuintes têm alcançado resultados expressivos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) na discussão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – controvérsia considerada
Instrução Normativa RFB nº 2307, de 20 de fevereiro de 2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira
Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
A Receita Federal atualizou a lista de setores que serão preservados da redução linear de benefícios e incentivos fiscais imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. O número
Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º,
Volkswagen vence no TJSP disputa bilionária com concessionárias por créditos da “tese do século”
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desobrigou a Volkswagen de repartir com suas concessionárias aproximadamente R$ 2,3 bilhões em créditos tributários decorrentes da chamada “tese do
