Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária com a PGFN
Uma decisão liminar da Justiça Federal afastou recentes restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos
Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia,
TRF favorece Itaú Unibanco em disputa bilionária no Carf
O Itaú Unibanco está mais perto de derrubar uma autuação fiscal de R$ 36,5 bilhões. Por três votos a dois, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum –
Carf mantém autuação fiscal bilionária da Natura
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de R$ 1,2 bilhão à indústria de cosméticos Natura feita pela Receita Federal por causa da amortização de ágio gerado
