Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma
PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento
A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de
Receita Federal passa a tributar vendas para empresas na Zona Franca de Manaus
As vendas realizadas para contribuintes na Zona Franca de Manaus (ZFM) também estão submetidas à redução de 10% dos benefícios fiscais imposta pela Lei Complementar nº 224, de 2025. Essa
Receita consegue reduzir autuações e manter valor cobrado em R$ 221 bi
O volume de autuações fiscais da Receita Federal caiu 70% em 2025 na comparação com o ano anterior. Mas o valor questionado se manteve praticamente estável, em R$ 221 bilhões.
ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO MESMO QUANDO A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO É ZERO
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50
Orientação técnica (CFC nº 1/2026)
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou nesta 2ª feira (20.jul.2026) uma orientação técnica (CFC nº 1/2026) para o tratamento contábil do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da
