PGFN abre edital de transação tributária com descontos para débitos recuperáveis e irrecuperáveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da
JUSTIÇA REDUZ IMPOSTO DE RENDA SOBRE OFFSHORE
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança preventivo para reduzir o Imposto de Renda sobre rendimentos de offshore em 2025, considerando a variação
Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a
Contribuintes vencem na Câmara Superior do Carf disputa de IPI
Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes em disputa sobre cálculo de IPI na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3ª Turma entendeu, em julgamentos realizados ontem,
Cobrança de Cide-Royalties sobre direitos autorais é mantida pelo Carf
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
STJ afeta aos repetitivos dano presumido por desconto em benefício previdenciário
A 2ª seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Cadastrada como Tema 1.435, a controvérsia discutirá se
STF decide validar contribuição social sobre cooperativas de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a contribuição social previdenciária cobrada das cooperativas de trabalho sobre os valores pagos aos cooperados por serviços prestados a terceiros enquanto a cobrança esteve em
