Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels Ltda sobre créditos do
STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre compra de soja, ainda que a tributação do produto esteja suspensa.
Abep vai ao STF contra cobrança de IE sobre exportações de petróleo bruto
A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisões que mantêm a cobrança do Imposto de Exportação (IE) de 9,2%
STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
Por maioria de 3×2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
Carf nega créditos de PIS/Cofins por despesas da Renner com publicidade digital
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que publicidade digital não pode ser considerada insumo para as atividades da Lojas
Receita veda créditos de PIS/Cofins sobre call center
A Receita Federal entendeu que gastos com call center (teleatendimento e ouvidoria) não geram créditos de PIS e Cofins para empresas de saneamento. A decisão consta na Solução de Consulta
1ª seção do STJ reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
A 1ª seção do STJ cancelou o Tema 479 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese fixada pelo
