ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de
STF pode redefinir efeitos do uso do mandado de segurança para recuperação de tributos
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise dos embargos de divergência do contribuinte no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.525.254/SP. Embora o julgamento tenha sido suspenso por pedido de
Carf permite que Itaú deduza perdas após cinco anos sem ação judicial
Por 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o colegiado permitiu que o Itaú deduza, das bases de cálculo do
Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que
Imposto Seletivo: eventual “plano B” do governo dificilmente escapará do Congresso
Com a proximidade das eleições e do recesso parlamentar, o Ministério da Fazenda tem mencionado um possível “plano B” frente ao cenário desfavorável à aprovação das alíquotas do Imposto Seletivo
Comissão da Câmara aprova incentivo tributário para a indústria ferroviária
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer). A
Justiça Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido
Uma empresa do setor do agronegócio conseguiu na Justiça uma sentença que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar nº
