Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 06 de abril de 2026
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para conferir a IN na íntegra, acesse o link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.320-de-6-de-abril-de-2026-698610337 A
Carf responsabiliza plataforma de pagamento por transações de empresas envolvidas em fraude
Por maioria de 5 a 1, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um lançamento de Imposto de Renda Retido
Carf reconhece mudança de critério jurídico e mantém dedutibilidade de ágio em oferta pública
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que houve mudança de critério jurídico em uma decisão da turma ordinária relacionada à
Governo Federal institui medidas emergenciais para o setor de combustíveis: análise da MP nº 1.349/2026 e dos Decretos nº 12.922 e 12.923/2026
Em 07 de abril de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.349/2026, acompanhada dos Decretos nº 12.922/2026 e nº 12.923/2026, estabelecendo medidas voltadas ao enfrentamento da alta
Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
O governo federal começará a notificar possíveis devedores contumazes até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classificação, mas
Carf decide afastar parte de autuação de R$1 bilhão sobre regras de preço de transferência
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve afastada a cobrança de IRPJ e CSLL por suposto descumprimento das regras de cálculo dos preços de transferência em operações de afretamento de plataformas da Petrobrás.
Carf decide manter dedução de juros de empréstimo para pagar dividendos a credores
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) turma considerou dedutíveis do IRPJ e da CSLL os juros de empréstimos que a
