Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração
Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
A Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que seria possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle
TRF-4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a anulação de uma autuação fiscal que questionava a amortização de ágio decorrente da aquisição da
Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros. O julgamento
Núcleo de Tributação contribui com debate do STF sobre contencioso da reforma tributária
O Núcleo de Tributação do Insper enviou uma contribuição institucional ao Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) no âmbito da chamada pública sobre o contencioso judicial da reforma tributária
STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
Por maioria de 4 votos a 1, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar prejuízo fiscal de empresa da
Falta de notificação a devedor suspende cobrança de dívida fiscal
A ausência de comprovação da notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o
