Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes e evita judicialização
Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal
TRF-4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar nº 224/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção
Split payment pode consumir até 10% da receita líquida mensal na indústria, diz estudo
O split payment, mecanismo da reforma tributária que recolhe o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no exato momento do pagamento de
STJ nega uso de mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, impedir o uso de mandado de segurança coletivo como via processual de sindicato para pedir a exclusão de
STJ nega exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido dos contribuintes para excluir a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base
Carf derruba cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra Petrobras
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de IRPJ e CSLL contra a Petrobras por suposto descumprimento de regras de preços de
STJ permite creditamento de PIS/Cofins sobre gasolina e diesel
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma distribuidora de combustíveis de tomar créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de gasolina A
STJ permite creditamento de PIS/Cofins sobre gasolina e diesel
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma distribuidora de combustíveis de tomar créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de gasolina A
STJ reforça veto a uso tributário de MS coletivo por associações genéricas
Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A conclusão é