STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema
Juíza decide que demora da PGFN não afeta prazo de impedimento para nova transação
Uma construtora conseguiu, na Justiça, o afastamento de um bloqueio que impedia sua adesão a novas modalidades de transação tributária. No centro do debate está o início da contagem do
Receita Federal cobrará IRPF sobre resgates de aplicações no exterior menores de R$ 35 mil
As receitas obtidas por brasileiros por meio do resgate ou liquidação de aplicações financeiras feitas no exterior não têm isenção de Imposto de Renda, mesmo que o valor seja inferior
Justiça Federal do DF dá liminar para suspender imposto sobre exportação de petróleo
O juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal Diego Câmara concedeu liminar nesta quinta-feira (27/8) suspendendo a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. Na prática, a decisão
Cresce volume de decisões que afastam cobrança extra sobre o lucro presumido
Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta
Subvenções de ICMS e limites da fiscalização: debate que chega ao seminário do Carf
Há temas que parecem resolvidos até que a realidade dos autos lhes devolva a complexidade. A tributação dos benefícios fiscais de ICMS é um deles. A Lei Complementar nº 160/2017
STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte qualificado como devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial ou permanecer em processo já em curso – que é convertido em
Norma da Receita beneficia prestador de serviço para o exterior
As empresas que prestam serviços para o exterior receberam uma boa notícia da Receita Federal. Uma nova norma permite que os impostos pagos no exterior sejam compensados no Brasil no
Reforma Tributária: sistemas já foram adaptados, mas cadastros continuam sendo gargalo
A preparação das empresas para a Reforma Tributária avança em ritmos diferentes. Enquanto parte das companhias já trabalha na adaptação de sistemas, integração de documentos fiscais e adequação tecnológica para receber os