Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Whirlpool S.A
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do
STJ nega dedução de juros sobre capital próprio da base de PIS/Cofins
A 2ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins não podem deduzir, da base de cálculo das contribuições, valores pagos a acionistas a
Carf: repasses de conta de desenvolvimento energético integram base do PIS/Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, os valores recebidos por geradoras de energia elétrica por meio da Conta de Desenvolvimento
Ausência de subconta não impõe tributação imediata de ganhos com hedge, decide Carf
Por maioria de 4 votos a 2, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação imediata de IRPJ e
Lei das Subvenções mantém exclusão de crédito presumido do IRPJ
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sobre a nova Lei das Subvenções (nº 14.789, de
STJ: ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com
Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional de não reter na fonte, a título de imposto de