Reforma tributária: TCU define alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos tributos criados pela reforma tributária que
Juiz afasta IBS e CBS da base do ICMS por ausência de previsão legal
A Justiça de São Paulo concedeu liminar para que empresa apure e recolha o ICMS sem incluir os valores do IBS e da CBS na base de cálculo do imposto
Receita atualiza legislação do adicional da CSLL
A Receita Federal alterou a regulamentação do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituído pela Lei nº 15.079, de 2024. A nova norma ajusta a forma como
Receita Federal libera consulta a lote residual do Imposto de Renda nesta sexta-feira (23)
A Receita Federal abre às 9h desta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de outubro de 2026. Ao todo, serão
Fazenda quer suspensão nacional de processos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos que discutem a exclusão do Imposto Sobre Serviços
STF segue lógica da Tese do Século e exclui ISS do PIS/Cofins
Nesta quarta-feira, 21, STF decidiu excluir o ISS – Imposto Sobre Serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 a 5, os ministros entenderam que o
Contribuintes perdem no STJ discussão sobre dedução de JCP do cálculo do Imposto de Renda
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Receita Federal realiza julgamento conjunto de mais de 15 mil processos tributários
A Receita Federal realizou o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais que envolviam a mesma questão jurídica. A medida inédita busca acelerar a análise de casos
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita
Para a Receita Federal, valores correspondentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são receitas que devem ser reconhecidas no momento
Supremo fixa limite temporal para decisão sobre alíquotas de IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou um limite temporal à decisão que impede os municípios de fixarem alíquotas do IPTU com base na área do imóvel. O entendimento, conforme definiram