Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos
Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária
O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes
Plataforma monitorará benefícios tributários
Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios
Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do
Notícia Siscomex Importação nº 060/2026
Informa-se que a solicitação de declaração de importação por processo administrativo e/ou processo judicial será feita através do formulário Requerimentos Web disponível no Portal e-CAC (Legislação e Processo -> Requerimentos Web
Gurgel de Faria paralisa julgamento sobre IRPJ e CSLL em operação de hedge cambial
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista regimental e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução integral do IRPJ e da CSLL dos
Durigan defende que “imposto do pecado” entre em vigor em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta sexta-feira (19) que o imposto seletivo da reforma tributária – que vai incidir sobre bens como bebidas alcoólicas e tabaco – seja Entenda os próximos passos da reforma tributária
A reforma tributária já está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo e incerto. Para traçar os próximos passos, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda