Justiça Federal do DF dá liminar para suspender imposto sobre exportação de petróleo
O juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal Diego Câmara concedeu liminar nesta quinta-feira (27/8) suspendendo a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. Na prática, a decisão
Cresce volume de decisões que afastam cobrança extra sobre o lucro presumido
Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta
Subvenções de ICMS e limites da fiscalização: debate que chega ao seminário do Carf
Há temas que parecem resolvidos até que a realidade dos autos lhes devolva a complexidade. A tributação dos benefícios fiscais de ICMS é um deles. A Lei Complementar nº 160/2017
STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte qualificado como devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial ou permanecer em processo já em curso – que é convertido em
Norma da Receita beneficia prestador de serviço para o exterior
As empresas que prestam serviços para o exterior receberam uma boa notícia da Receita Federal. Uma nova norma permite que os impostos pagos no exterior sejam compensados no Brasil no
Reforma Tributária: sistemas já foram adaptados, mas cadastros continuam sendo gargalo
A preparação das empresas para a Reforma Tributária avança em ritmos diferentes. Enquanto parte das companhias já trabalha na adaptação de sistemas, integração de documentos fiscais e adequação tecnológica para receber os
Justiça afasta cobrança de contribuição de grãos sobre exportações no Maranhão
Uma empresa do setor do agronegócio obteve decisão judicial favorável para suspender a cobrança do recolhimento da Contribuição Especial de Grãos (CEG) sobre operações destinadas à exportação. A contribuição foi instituída pela Lei Estadual
Receita prepara IN sobre compensação de crédito de PIS/Cofins com débito de CBS
A Receita Federal deve editar, até o final de setembro, uma instrução normativa sobre a forma de compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos da Contribuição Sobre Bens e
LC 224/2025: CNI questiona veto a créditos de IPI, PIS e Cofins
A discussão sobre créditos de IPI, PIS e Cofins chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8002 contra trecho da Lei Complementar nº 224/2025 que impede