COMENTÁRIOS ACERCA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 E A EXTINÇÃO DA MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS
Na última segunda-feira (11), o Governo instituiu a MP 905/2019, que dentre as demais alterações, em seu art. 24, extingue a multa adicional de 10%, cobrada das empresas em caso
O PRAZO DECADENCIAL NOS CASOS DE GLOSA EM PREDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO
Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de
NOTAS EM RELAÇÃO A “OPERAÇÃO SALDO NEGATIVO”
Nesta terça-feira, 05/11/2019, teve destaque na mídia à denominada “Operação Saldo Negativo”, deflagrada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, com intuito de investigar possíveis delitos tributários relacionados
A Repercussão do Precedente Vinculativo em matéria tributária na Recuperação Administrativa do Indébito Tributário
Para conferir coerência, unidade e a promoção da plena efetividade processual e das garantias sociais e fundamentais, os juristas têm a incumbência de auxiliar na criação e alteração das normas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911/19 CONSOLIDA NORMAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.
Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.911/19[1] que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para