O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Em sessão Plenária encerrada no dia 07 de junho deste ano, o STF julgou inconstitucional os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 que vedam a apropriação de créditos de
CARF DECIDE QUE DESPESAS PORTUÁRIAS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
De acordo com recente precedente gerado pela última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as despesas portuárias suportadas pelas Operadoras de ComEx geram créditos de PIS e COFINS.