ICMS deve integrar créditos de PIS/COFINS, diz PGFN em parecer favorável aos contribuintes.
Através do Parecer nº 14483/2021, assinado na última sexta-feira (24/09), a PGFN se manifestou acerca do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ao apreciar o
STF decide pela não incidência de IRPJ E CSLL sobre a Taxa Selic.
Na última sexta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187, formou maioria para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a
BenEfÍcIos Fiscais de ICMS são isentos de IRPJ e CSLL, ainda que não tenham contrapartida específica, diz CARF
Em decisão emblemática, por cinco votos a três, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios