STJ define que os Benefícios Fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais
Foi finalizado nesta quarta-feira (26/04/2023) o julgamento sobre a exclusão dos benefícios fiscais relacionado ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelos Ministros da 1ª Seção