Governo edita MP que revoga benefícios fiscais instituídos pelo PERSE
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de
SENADO FEDERAL APROVA A MP QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Na data de ontem, 20 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1185/2023, que trata sobre a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das
REFORMA TRIBUTÁRIA: REFORMA TRIBUTÁRIA É PROMULGADA PELO CONGRESSO
Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabelece a reforma tributária. Essa reforma visa simplificar os impostos relacionados ao consumo, ao mesmo tempo
STJ Decide que o ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (13), através de decisão unânime que seguiu o voto condutor do relator, ministro Gurgel de Faria, o entendimento
DIFAL DE ICMS: STF DECIDE QUE ESTADOS PODEM COBRAR DIFAL DE ICMS DESDE ABRIL DE 2022
Na última quarta-feira, 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, mediante uma votação de 6 a 5, que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre