Contribuintes conseguem no judiciário afastar a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No final do ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, a qual foi aprovada pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2023, dando origem
MP PREVÊ FIM DO PERSE
No dia 29/12/2023, os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1202, através da qual, o Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, põe fim ao benefício fiscal do