Informativo sobre o Projeto de Lei 1009/24: Exclusão dos Benefícios Fiscais de ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais
O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas. Em particular, o PL visa excluir