A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 224/2025, que promove a redução de incentivos e benefícios

Mais uma inovação trazida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, sancionada nesta semana no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, promoveu mudança relevante no comércio exterior ao extinguir a