TRFs reconhecem direito de empresas buscarem créditos da “tese do século” por meio de precatório
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que empresas detentoras de créditos decorrentes da chamada “tese do século” podem optar pelo ressarcimento via precatório, mesmo quando
Receita Federal do Brasil aposta em diálogo com grandes contribuintes e evita autuações bilionárias
A Receita Federal tem adotado uma estratégia de diálogo direto com grandes empresas para discutir previamente teses tributárias, o que já resultou na não lavratura de autuações fiscais que poderiam
Portaria RFB Nº 638 de 15/01/2026
A Portaria RFB nº 638, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026, promove alterações na Portaria RFB nº 200,
CNI aciona o STF contra dispositivos da lei que reduz benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 224/2025, que promove a redução de incentivos e benefícios
Lei Complementar nº 227/2026 extingue multa aduaneira de 1% por erro de classificação fiscal
Mais uma inovação trazida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, sancionada nesta semana no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, promoveu mudança relevante no comércio exterior ao extinguir a
Lei Complementar nº 227/2026 passa a disciplinar a incidência de ITCMD sobre trusts
A Lei Complementar nº 227/2026, que integra a regulamentação da reforma tributária, passou a prever expressamente a incidência do ITCMD sobre estruturas de trust, encerrando a ausência de norma específica
Lei altera regras de tributação para programas de fidelidade no Brasil
A Lei Complementar nº 227, que integra o conjunto normativo de regulamentação da reforma tributária, introduziu mudanças relevantes na tributação dos programas de fidelidade, além de ajustes que impactam medicamentos
Nova lei acaba com isenção tributária para parte das organizações sem fins lucrativos
Ao reduzir benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224, de 2025, também acaba com a isenção de algumas organizações sem fins lucrativos. Permanecem isentas apenas as que se enquadrarem como
TRF4 aplica o novo Código do Contribuinte e suspende cobrança de taxa do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, nesta semana, decisão liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Instituto Brasileiro do
Solução de consulta nº 1.001, de 08 de janeiro de 2026
A orientação administrativa versa sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), firmando o entendimento de que não existe amparo legal para