Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Para conferir a LC na íntegra, acesse o link: A equipe da Ribczuk Advogados e R&B
STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao Brasil
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorna ao