ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era
Reforma tributária: inclusão de CBS e IBS na base do ICMS pode criar nova onda de disputas judiciais
A possibilidade de inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)