TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que não
Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas
A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)