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De acordo com recente precedente gerado pela última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as despesas portuárias suportadas pelas Operadoras de ComEx geram créditos de PIS e COFINS.
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Covid-19 Aspectos Jurídicos Tributário
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Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais
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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PLR PAGA AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS
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O PRAZO DECADENCIAL NOS CASOS DE GLOSA EM PREDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO
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A Repercussão do Precedente Vinculativo em matéria tributária na Recuperação Administrativa do Indébito Tributário
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