Justiça Federal de São Paulo afasta adicional de 10% sobre o lucro presumido para varejista
A Justiça Federal em São Paulo concedeu medida liminar em favor do grupo varejista de artigos esportivos Alluvic, afastando a incidência do adicional de 10% instituído sobre o lucro presumido.
STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como
STJ nega pedido da viação Cometa para amortizar ágio no IRPJ e na CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter acórdão que afastou o direito da empresa de viação Cometa de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, valores
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazo de 360 dias previsto
Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária com a PGFN
Uma decisão liminar da Justiça Federal afastou recentes restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos
Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia,
TRF favorece Itaú Unibanco em disputa bilionária no Carf
O Itaú Unibanco está mais perto de derrubar uma autuação fiscal de R$ 36,5 bilhões. Por três votos a dois, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)