Receita Federal detalha tributação trimestral de empresas no lucro presumido após LC 224
A Receita Federal confirmou como será aplicada a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido após a edição da Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Uma nova norma infralegal
Carf libera crédito de IRRF em remessas ao exterior em ano de prejuízo fiscal
Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, a qual
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026
Foi publicado hoje o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a dedução de tributo pago no
1ª Seção do STJ retoma julgamentos tributários com temas sensíveis aos contribuintes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia o calendário de julgamentos de 2026 com uma pauta de temas tributários de elevado impacto, que serão analisados sob o
STJ afasta nova cobrança de honorários após adesão a parcelamento que já os contempla
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1317), firmou entendimento de que não é cabível nova condenação
Siscomex Importação nº 009/2026
Informa que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para
Lei Complementar nº 227/2026 altera prazo para recuso em processos fiscais
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, promoveu mudanças relevantes nos prazos processuais aplicáveis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito à
TRFs reconhecem direito de empresas buscarem créditos da “tese do século” por meio de precatório
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que empresas detentoras de créditos decorrentes da chamada “tese do século” podem optar pelo ressarcimento via precatório, mesmo quando