
COMENTÁRIOS ACERCA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 E A EXTINÇÃO DA MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS
Na última segunda-feira (11), o Governo instituiu a MP 905/2019, que dentre as demais alterações, em seu art. 24, extingue a multa adicional de 10%, cobrada das empresas em caso