Nesta terça-feira, 05/11/2019, teve destaque na mídia à denominada “Operação Saldo Negativo”, deflagrada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, com intuito de investigar possíveis delitos tributários relacionados à compensação de créditos fiscais considerados inexistentes.

A investigação teve início com a abertura de inquérito policial em 2017, fundada na existência de grupos constituídos por assessores tributários que vendiam supostos créditos de terceiros, compensando tais montantes com débitos fiscais através de retificações de declarações (DCTF, ECF, entre outras), por meio da PER/DCOMP.

Acerca do assunto, notas de nossa equipe:

• Nos termos do art. 75, inciso I, da IN 1.717/17 é vedada a compensação de créditos tributários de terceiros com débitos próprios, sendo admissíveis à compensação apenas créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, créditos fiscais específicos (ex: REINTEGRA) ou tributos retidos na fonte do próprio contribuinte;
• Em decorrência da elevada carga de tributos no Brasil surgiu o instituto do Planejamento Tributário, contudo, não existem “milagres” no âmbito fiscal, há uma linha tênue entre elisão (planejamento lícito) e evasão fiscal (prática ilícita), de modo que, os empresários precisam estar atentos a todas às propostas “milagrosas”;
• O Brasil possui um complexo sistema tributário, e apenas profissionais atualizados, que atuam diariamente nesta área é que podem analisar, com precisão, de forma segura e objetiva, quais créditos tributários são admissíveis para compensação, atentando-se a minúcias como: prescrição, formalidades e comprovação;
• Havendo qualquer incerteza em relação à aplicabilidade de determinada norma tributária, nossa indicação é que o contribuinte se socorra ao judiciário, para resguardar-se de eventuais riscos de ações criminais decorrentes de entendimentos que gerem a aplicação de crime de sonegação fiscal.

A equipe da Ribczuk Advogados e da R&B Soluções Contábeis e Tributárias se colocam inteiramente à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos.

[1] Acesso em: < http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2019/11/operacao-saldo-negativo-investiga-grupo-responsavel-por-fraudes-em-tributos-federais>