Em decisão liminar recente, proferida pela 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Juíza do caso assegurou à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE até 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) n° 1.202/2023.  Como se sabe, a MP n° 1.202/2023, publicada no final de dezembro do ano passado, extinguiu abruptamente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

No final do ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, a qual foi aprovada pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2023, dando origem a Lei n. 14.789/2023 que buscou, resumidamente, reverter o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182, ao revogar art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive seus §§ 4º e 5º que foram instituídos pela Lei Complementar n. 160/2017,

No dia 29/12/2023, os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1202, através da qual, o Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, põe fim ao benefício fiscal do PERSE. Referido benefício fiscal foi instituído pela Lei n. 14.148/2022, e reduziu a zero às alíquotas de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL pelo período de 5 (cinco) anos, a fim de minimizar os impactos sofridos pelas empresas do setor de eventos e turismo, em

O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. Com relação às empresas do setor de eventos, que foram beneficiadas em 2021, em razão da pandemia da covid-19, com o Programa Emergencial de Retomada do Setor

Na data de ontem, 20 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1185/2023, que trata sobre a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das subvenções do ICMS concedidas pelos estados às empresas. O texto, sem alterações em relação ao aprovado pela Câmara, seguirá para sanção presidencial. Com essa mudança, o governo federal espera arrecadar R$ 35 bilhões em 2024. Isso pois a regra até

Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabelece a reforma tributária. Essa reforma visa simplificar os impostos relacionados ao consumo, ao mesmo tempo em que proporciona recursos destinados ao desenvolvimento regional e ao suporte dos créditos do ICMS até o ano de 2032. Além disso, busca unificar a legislação referente aos novos tributos. Conforme preconizado na proposta, uma legislação complementar será elaborada para

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (13), através de decisão unânime que seguiu o voto condutor do relator, ministro Gurgel de Faria, o entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.   Este foi o entendimento firmado pela Corte ao julgar o Tema Repetitivo

Na última quarta-feira, 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, mediante uma votação de 6 a 5, que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) está autorizada a partir de 5 de abril de 2022. A Suprema Corte determinou que a Lei Complementar nº 190/2022, a qual promulgou a regulamentação do tributo e foi publicada em 5

Nesta quarta-feira, 08 de novembro, o Senado Federal aprovou a reforma tributária, em dois turnos. O resultado da votação refletiu 53 votos a favor e 24 votos contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, em ambas as deliberações. Em decorrência das alterações implementadas no texto que havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC 45 é encaminhada novamente para análise adicional na mencionada Casa Legislativa. A

Em decisão recente, a juíza federal Suane Moreira Oliveira, da 2ª Vara Federal de Cascavel – PR, determinou que os desembolsos efetuados por uma empresa de transporte relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos devem ser considerados como insumos. Como resultado dessa decisão, tais valores tornam-se passíveis de geração de créditos de PIS e COFINS às empresas optantes pelo regime não-cumulativo. O fundamento utilizado para a decisão