Receita consegue reduzir autuações e manter valor cobrado em R$ 221 bi
O volume de autuações fiscais da Receita Federal caiu 70% em 2025 na comparação com o ano anterior. Mas o valor questionado se manteve praticamente estável, em R$ 221 bilhões.
ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO MESMO QUANDO A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO É ZERO
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50
Orientação técnica (CFC nº 1/2026)
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou nesta 2ª feira (20.jul.2026) uma orientação técnica (CFC nº 1/2026) para o tratamento contábil do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da
Receita define contencioso para devedor contumaz
A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB
Orientação técnica CFC n.º 1/2026
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou nesta 2ª feira (20/07/2026) uma orientação técnica (CFC nº 1/2026) para o tratamento contábil do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da
Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. Para acessar o Decreto na íntegra, acesse o
Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas
O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito
TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que não