
TRF3 garante a uma empresa de eventos isenção fiscal do perse até 2027
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), nesta quarta-feira (06/03/25), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de 0% para IRPJ e CSLL, até março de

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UM DOS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Câmara dos Deputados, na terça-feira (17/12/2024), aprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, e 3 abstenções o primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/24), que regulamenta a

Informativo sobre o Projeto de Lei 1009/24: Exclusão dos Benefícios Fiscais de ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais
O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas. Em particular, o PL visa excluir

STF DECIDE QUE MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO SE LIMITA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (03/10), decidiu, por unanimidade dos votos, que as multas aplicadas pela Receita Federal nos casos de sonegação, fraude ou conluio devem

STJ afeta pontos controversos sobre o Perse para julgamento repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas,

STJ: EXCLUSÃO DE ICMS-ST DA BASE DO PIS E DA COFINS VALE A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o termo inicial para a produção de efeitos da decisão relativa ao Tema 1.125, em que restou decidido que o

Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje (18/06), no “Diário Oficial da União”, a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de

INFORMATIVO – PERSE
Na última terça-feira (30), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORMULA PERSE
PERSE: Câmara Aprova Projeto que Reformula Incentivos ao Setor de Eventos Nesta terça-feira (23/04), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15

STJ: TUST/TUSD COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)