
STJ DERRUBA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S
Nesta quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo das

PERSE: HADDAD DIZ QUE VAI ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA REDUZIR O PERSE
Nesta terça-feira (05/03), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo submeterá à Câmara dos Deputados um projeto de lei com urgência constitucional com o propósito de estabelecer

EMPRESA GARANTE BENEFÍCIOS DO PERSE ATÉ 2027 ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL
Em decisão liminar recente, proferida pela 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Juíza do caso assegurou à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios

Contribuintes conseguem no judiciário afastar a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No final do ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, a qual foi aprovada pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2023, dando origem

MP PREVÊ FIM DO PERSE
No dia 29/12/2023, os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1202, através da qual, o Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, põe fim ao benefício fiscal do

Governo edita MP que revoga benefícios fiscais instituídos pelo PERSE
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de

SENADO FEDERAL APROVA A MP QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Na data de ontem, 20 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1185/2023, que trata sobre a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das

REFORMA TRIBUTÁRIA: REFORMA TRIBUTÁRIA É PROMULGADA PELO CONGRESSO
Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabelece a reforma tributária. Essa reforma visa simplificar os impostos relacionados ao consumo, ao mesmo tempo

STJ Decide que o ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (13), através de decisão unânime que seguiu o voto condutor do relator, ministro Gurgel de Faria, o entendimento

DIFAL DE ICMS: STF DECIDE QUE ESTADOS PODEM COBRAR DIFAL DE ICMS DESDE ABRIL DE 2022
Na última quarta-feira, 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, mediante uma votação de 6 a 5, que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre