STJ isenta hora repouso alimentação de tributação
De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso
Afastamento do Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022
Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota), devida ao Estado de destino dos bens, pelo vendedor, caso o consumidor final não
ICMS deve integrar créditos de PIS/COFINS, diz PGFN em parecer favorável aos contribuintes.
Através do Parecer nº 14483/2021, assinado na última sexta-feira (24/09), a PGFN se manifestou acerca do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ao apreciar o
STF decide pela não incidência de IRPJ E CSLL sobre a Taxa Selic.
Na última sexta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187, formou maioria para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a
BenEfÍcIos Fiscais de ICMS são isentos de IRPJ e CSLL, ainda que não tenham contrapartida específica, diz CARF
Em decisão emblemática, por cinco votos a três, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Em sessão Plenária encerrada no dia 07 de junho deste ano, o STF julgou inconstitucional os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 que vedam a apropriação de créditos de
RFB se posiciona a favor dos Contribuintes para tomada de créditos de PIS/COFINS
O primeiro mês do ano encerrou com boas novidades aos contribuintes. A RFB vem alterando seu entendimento acerca do creditamento do PIS e da COFINS sobre inúmeras despesas, após julgamento
Enquadramento das taxas de administração de cartões como insumo
Inobstante tenha havido o julgamento pelo STF quanto à constitucionalidade da incidência do PIS/Cofins sobre as despesas com taxas cobradas pelas administradoras de cartões (Tema 1024), ainda há, aos contribuintes
Produtor rural pessoa física não deve pagar salário-educação
A contribuição para o salário-educação encontra fundamento constitucional no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
Vitória dos Contribuintes: STF declara inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
Na última terça-feira (04/08) o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 576.967, iniciado em novembro de 2019, que discutia a incidência da